DECRETO N° 075/2023
10 de Abril de 2023
DECRETO N° 075/2023
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 121/2022 e pelo Art. 23, da Lei Complementar Municipal 120/2022,
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora NEUSSANIA SILVA DE OLIVEIRA, matricula 1224, efetiva no cargo de Guarda de Patrimônio 40h, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Vertical - Por Tempo de Serviço não ter sido concedida a servidora quando a mesma completou o tempo de direito em 12/2022.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 283,29 (duzentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de março de 2023, descriminado pela tabela abaixo.
| DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO | ||||
| Matricula | Nome do Servidor | |||
| 1224 | NEUSSANIA SILVA DE OLIVEIRA | |||
| Admissão: 16/08/2016 | ||||
| Elevação de Nível "02" para Nível "03" | ||||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação Tempo Serviço 2,89% | ||
| 08/2022 | R$ 0,00 | R$ - | ||
| 09/2022 | R$ 0,00 | R$ - | ||
| 10/2022 | R$ 0,00 | R$ - | ||
| 11/2022 | R$ 0,00 | R$ - | ||
| 12/2022 | R$ 4.207,48 | R$ 121,60 | ||
| 13/2022 | R$ 2.159,06 | R$ 62,40 | ||
| 01/2023 | R$ 935,59 | R$ 27,04 | ||
| 02/2023 | R$ 2.500,30 | R$ 72,26 | ||
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 283,29 | |||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de março de 2023.
Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 27 de março de 2023
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças Planejamento