DECRETO N° 076/2023

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Art. 14, da Lei Complementar Municipal 121/2022 e pelo Art. 23, da Lei Complementar Municipal 120/2022,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial ao servidor PAULO SERGIO BARTH, matricula 220, efetivo no cargo de Professor Licenciatura Plena 30h, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Vertical - Por Tempo de Serviço não ter sido concedida ao servidor quando o mesmo completou o tempo de direito em 02/2023.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 129,12 (cento e vinte e nove reais e doze centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de março de 2023, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO
Matricula	Nome do Servidor
220	PAULO SERGIO BARTH
Admissão: 13/02/2006
Elevação de Nível "05" para Nível "06"
Período	Remuneração sem Elevação	Elevação Tempo Serviço 2,23%
02/2023	R$ 5.790,07	R$ 129,12
VALOR DA DIFERENÇA		R$ 129,12

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de março de 2023.

Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 27 de março de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças Planejamento