DECRETO Nº 132/2015
17 de Fevereiro de 2016
DECRETO Nº 132/2015
Reajusta a Unidade Padrão Fiscal.
JÚLIO CESAR FLORINDO, Prefeito municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município.
Considerando ao disposto no artigo 323 da Lei Municipal nº. 1.400/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
DECRETA:
Art.1º - Fica reajustado em 10,49% (IPC- FIPE), (Dez inteiros e quarenta e nove décimos por cento) a UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra de Bugres, passando a vigorar em R$ 104,83 (cento e quatro reais e oitenta e três centavos), para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Barra do Bugres - MT, 31 dezembro de 2015.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra
RUDNEI DA CRUZ LINHARES
Secretario Mun. Finanças