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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 132/2015

Reajusta a Unidade Padrão Fiscal.

JÚLIO CESAR FLORINDO, Prefeito municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município.

Considerando ao disposto no artigo 323 da Lei Municipal nº. 1.400/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art.1º - Fica reajustado em 10,49% (IPC- FIPE), (Dez inteiros e quarenta e nove décimos por cento) a UPF - Unidade Padrão Fiscal do Município de Barra de Bugres, passando a vigorar em R$ 104,83 (cento e quatro reais e oitenta e três centavos), para o exercício financeiro de 2016.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Barra do Bugres - MT, 31 dezembro de 2015.

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

RUDNEI DA CRUZ LINHARES

Secretario Mun. Finanças