LEI COMPLEMENTAR N.º 295 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
10 de Abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 295 DE 05 DE ABRILDE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE 10 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºAltera o inciso V, do artigo 141, da lei complementar nº 180, de 10 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 141 (…)
V - Será exigido o pagamento de nova taxa, sempre que ocorrer mudança que demande de diligência fiscal sanitária, tais como, alteração do ramo de atividade, modificações nas características jurídicas, físicas e de responsabilidade legal e técnica dos estabelecimentos ou transferência de local, mesmo que tenha ocorrido o pagamento da taxa no exercício, conforme valores da Tabela 2.
Art. 2ºAltera o inciso VII, do artigo 141, da lei complementar nº 180 de 10 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 141 (…)
VII - A taxa de fiscalização sanitária será cobrada anualmente, na razão proporcional de 1/12 avos para cada mês autorizado, de acordo com o risco epidemiológico e complexidade da atividade, conforme valores da Tabela 2.
Art. 3ºAcresce o inciso VIII, ao artigo 141, da Lei Complementar nº 180 de 10 de Julho de 2013:
Art. 141(…)
VIII – O cálculo para a aplicação proporcional de sujeito passivo da taxa de 1/12 avos descrito no inciso anterior, aplicar-se-á nos casos em que a pessoa física ou jurídica, esteja solicitando a liberação da Licença Sanitária Inicial, receba a Notificação Sanitária ou faça a solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento estabelecido pela Lei Complementar nº 22 de 1996, sendo vedado para os casos de solicitação de renovação da Licença Sanitária onde será devido o valor integral do efetivo exercício fiscal.
Art. 4ºAltera a Tabela 02 que passa a vigorar com a redação da tabela em anexo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.