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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMAS Nº 0011/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Instância de Controle Social (ICS) do Conselho Municipal de Assistência Social /CMAS – AB e da outras providências;

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; da Lei Municipal 1802 de 22 março de 2023 que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa em reunião ordinária do dia 31 de março de 2023, como pauta definir Comissão da Instância de Controle Social;

Considerando o disposto na Política de Assistência Social – PNAS / 2004 no que tange ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social ao que refere ao Controle Social efetivar o acompanhamento das questões relativas do Financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local, e visando assegurar a continuidade das atividades do CMAS no Controle Social da Política de Assistência Social; tendo como premissa a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a Lei que criou o Programa Bolsa Família Lei 10.386, de 2004, a qual prevê a participação social do Programa Bolsa Família, serão realizados, em âmbito local, por um Conselho ou por um Comitê instalado, devendo ser formalmente constituído pelo município respeitando a paridade entre governo e sociedade e deverá ser composto por integrantes das área de assistência social, da saúde, da educação, da segurança alimentar e da criança e do adolescente quando existente no município, sem prejuízos de outras áreas que o município julgar conveniente;

Considerando que em plenário aprovaram por manter os representantes que farão parte da Instância de Controle, os Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social existente devendo os representantes de sociedade ser escolhidos com autonomia em relação aos governantes e ao governo;

RESOLVE: Por decisão de votação em plenária os eleitos indicados a compor a Instância de Controle Social.

Artigo 1° - Fica constituída Comissão da Instância de Controle Social para o Biênio de 2023 a 2025 que fica assim composta:

I – Representantes das Entidades Civis

1- Representantes da Classe dos Trabalhadores Laís Bento Resende – Presidente 2- Representantes dos Usuários da Política de Assistência Social Dalylla Santos Pereira da Silva Vieira – 1 º Secretária

II – Representantes do Poder Público:

3- Representantes da Secretária de Educação Elizabete de Oliveira Barboza – Vice Presidente 4- Representante da Secretária de Desenvolvimento Thaiza Moura Rego – 2º Secretária

Parágrafo Primeiro: - A Comissão nomeada nos termos do caput deste artigo será presidida pela Laís Bento Resende.

Parágrafo Segundo: - A fiscalização da Instância ICS, deverá acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e monitoramento do processo de cadastramento nos municípios, da seleção de beneficiários, da concessão e manutenção dos benefícios e do controle das condicionalidades, da articulação das ações complementares para o Programa, e da gestão do Programa Bolsa Família como um todo

Artigo 2° - A presente Resolução entrará em vigor a partir na data de sua publicação.

Água Boa, 05 de abril de 2023.

DALYLLA SANTOS PEREIRA DA SILVA VIEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social