RESOLUÇÃO CMAS Nº 0012/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
10 de Abril de 2023
RESOLUÇÃO CMAS Nº 0012/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a aprovação da Execução Física e Financeira do Cofinanciamento Estadual FEAS/2022 do Sistema Único de Assistência e outras providências;
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; da Lei Municipal 1802 de 22 março de 2023 que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa em reunião extraordinária do dia 31 de março de 2023, como pauta especial apreciaram o Relatório da Gestão a Execução Física e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 2022;
Considerando o disposto na Política de Assistência Social no que tange ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social ao que refere ao controle social do acompanhamento das questões relativas ao controle de acompanhamento e Financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local, e visando assegurar a continuidade das atividades do CMAS no Controle Social da Política de Assistência Social, tendo como premissa a apreciação para deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Artigo 1º- Emitir parecer favorável ao Relatório da Gestão e Execução Física e Financeira dos Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/ 2022, do Sistema Único da Assistência Social.
Artigo 2º- Esta resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
Água Boa, 05 de abril de 2023.
DALYLLA SANTOS PEREIRA DA SILVA VIEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social