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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 134 DE 05 DE ABRIL 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 5.977 de 05 de abril de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.02 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICO PEDAGÓGICO

12 – EDUCAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2203 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 1.100.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 200.000,00

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENV DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 1.500.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 350.000,00

2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...…...…R$ 275.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……….R$ 25.000,00

02.02.05 – ENSINO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2212 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 1.020.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 280.000,00

2222 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 500.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 150.000,00

Total da abertura de crédito………………...……..…...……………..……………R$ 5.400.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a previsão de arrecadação anexo a lei nº 5.977 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, por estimativa de excesso de arrecadação, visa direcionar recursos para suplementação de folha de pagamento de modo a suprir, com profissionais da área de educação, as necessidades de atendimento dos estudantes do município.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês deabril do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.