Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.170.655,01 distribuídos as seguintes dotações:

01 01 01 CAMARA MUNICIPAL

1 01.031.0001.1003.0000 R$ 930.655,01

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1500 1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

6 01.031.0001.2001.0000 R$ 140.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

13 01.031.0001.2001.0000 R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

34 04.122.0002.2003.0000 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES COM ENTIDADES MUNICIPA -130.000,00

4.4.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

53 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADMIN -1.040.655,01

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 06 de abril de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito