LEI ORDINÁRIA N.º 5.977 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
10 de Abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.977 DE 05 DE ABRIL DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2203 | Manutenção do Depto de Gestão Administrativa | R$ 1.843.779,74 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv do Ensino Fundamental | R$ 8.333.919,64 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | R$ 11.926.702,93 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | R$ 5.939.912,79 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-escola | R$ 5.569.525,84 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2203 | Manutenção do Depto de Gestão Administrativa | R$ 3.143.779,74 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv do Ensino Fundamental | R$ 10.183.919,64 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | R$ 12.226.702,93 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2212 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche | R$ 7.239.912,79 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-escola | R$ 6.219.525,84 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.02 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICO PEDAGÓGICO
12 – EDUCAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2203 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 1.100.000,00
3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 200.000,00
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENV DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 1.500.000,00
3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 350.000,00
2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...…...…R$ 275.000,00
3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……….R$ 25.000,00
02.02.05 – ENSINO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2212 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 1.020.000,00
3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 280.000,00
2222 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 500.000,00
3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 150.000,00
Total da abertura de crédito………………...……..…...……………..……………R$ 5.400.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a previsão de arrecadação anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, por estimativa de excesso de arrecadação, visa direcionar recursos para suplementação de folha de pagamento de modo a suprir, com profissionais da área de educação, as necessidades de atendimento dos estudantes do município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.