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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.977 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2203

Manutenção do Depto de Gestão Administrativa

R$ 1.843.779,74

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2208

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv do Ensino Fundamental

R$ 8.333.919,64

2215

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação

R$ 11.926.702,93

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2212

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche

R$ 5.939.912,79

2222

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-escola

R$ 5.569.525,84

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2203

Manutenção do Depto de Gestão Administrativa

R$ 3.143.779,74

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2208

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv do Ensino Fundamental

R$ 10.183.919,64

2215

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação

R$ 12.226.702,93

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2212

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche

R$ 7.239.912,79

2222

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-escola

R$ 6.219.525,84

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.02 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICO PEDAGÓGICO

12 – EDUCAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2203 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 1.100.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 200.000,00

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENV DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 1.500.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 350.000,00

2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...…...…R$ 275.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……….R$ 25.000,00

02.02.05 – ENSINO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2212 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 1.020.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 280.000,00

2222 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

3.1.90.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 500.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..………...…...……R$ 150.000,00

Total da abertura de crédito………………...……..…...……………..……………R$ 5.400.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a previsão de arrecadação anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, por estimativa de excesso de arrecadação, visa direcionar recursos para suplementação de folha de pagamento de modo a suprir, com profissionais da área de educação, as necessidades de atendimento dos estudantes do município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.