A Prefeitura de Mirassol d'Oeste por meio da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável - Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), torna público o parecer do processo administrativo julgado em primeira instância referente ao Auto de Infração nº 001/2023 ao sr. Sebastião Joaquim Silva, CPF: 568.XXX.XXX-68.

O S.I.M. de Mirassol d'Oeste, constatou no dia 19/01/2023 ás 09h55, após denuncia anônima recebida, a fabricação de embutidos cárneos - linguiça - em local inapropriado, sem condições higiênicas sanitárias mínimas e exigidas pela legislação pertinente, sem registro no Serviço de Inspeção, conforme descritos nos autos: Auto de Infração nº 001/2023, Auto de interdição nº 001/2023 e Auto de Apreensão nº 001/2023.

A coordenação do S.I.M. no CIDESAT decide: "Por se tratar de infrações que implicam risco á saúde do consumidor, a penalidade aplicada deverá ser multa nos termos do item D) do artigo 561 da Resolução Administrativa Nº 08/2022/CIDESAT," aprovada pelo Decreto 4.425 de 13 de janeiro de 2023.

Do julgamento em primeira instância, cabe recurso, em face de razões de legalidade e do mérito, no prazo de dez dias, contado da data de divulgação oficial desta decisão (Resolução Administrativa Nº 08/2022/CIDESAT).

O processo administrativo supracitado encontra-se disponível na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, localizada na Rua Bento Alexandre dos Santos, nº 853, Centro, Mirassol d'Oeste-MT. CEP: 78280-000, horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 07h as 13h. Torna-se público para andamento legal do processo administrativo.

Odacir Trindade dos Santos

Secretário de Desenvolvimento Sustentável - Prefeitura de Mirassol d'Oeste.

Joicy Oliveira Castro

Inspetora Sanitária Animal - S.I.M. Mirassol d'Oeste.

Sergio Ricardo do Nascimento

Inspetor Sanitário Animal - S.I.M. Mirassol d'Oeste.