DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a instauração de Processo de Sindicância, através da Portaria nº 096, de 03 de março de 2023, para apuração dos fatos apontados nos itens 1, 2, 3 e 4 do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado no dia 04 de abril de 2023, em que o Presidente da Comissão Disciplinar, Sr. Leandro de Sousa Caetano, solicitou a prorrogação do prazo, por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 096, de 03 de março de 2023, com base no art. 191, § 3º da Lei Municipal nº 991/2014;

Art. 2º Designar a Comissão Disciplinar, composta pelos servidores nomeados na Portaria nº 170, de 31 de março de 2023, para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 06 de abril de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal