EDITAL Nº 003/2023-CMDCA - DA REABERTURA
10 de Abril de 2023
EDITAL Nº 001/2023-CMDCA DE 25/01/2023.
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 001-CMDCA DE 27/01/2023
EDITAL Nº 002/2023-CMDCA DE 06/03/2023.
EDITAL Nº 003/2023-CMDCA - DA REABERTURA
EDITAL DE REABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE RONDOLÂNDIA/MT - ELEIÇÃO UNIFICADA
Comissão Eleitoral do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Rondolândia/MT, órgão do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, designada pela Resolução nº 005/CMDCA, de 25 de janeiro de 2023, torna público que, com base na Lei Municipal nº 155, de 27 de Março de 2007, Lei Municipal nº 300, de 6 de setembro de 2013 (Escabele a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes), Lei nº 543 de abril de 2023 que dispõe sobre o funcionamento e estrutura do Conselho Tutelar, Resolução do CMDCA nº 004, de 13 de Maio de 2015 (Regulamenta o Processo de Eleição dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT) alterada pela Resolução nº 11/CMDCA de 20 de agosto de 2015, Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, estão reabertas as inscrições para o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares de Rondolândia/MT mandato de 2024 a 2028.
1. DO CARGO E DAS VAGAS
1.1. A função é de Conselheiro Tutelar, estando abertas 05 (cinco) vagas para conselheiros titulares, sendo que para cada titular haverá um suplente, com expectativa de posse em caso de vacância dos titulares.
1.1.1. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista;
1.1.2. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Rondolândia/MT, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral;
1.1.3. Os membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, aplicando-se subsidiariamente a Lei Complementar Municipal n. 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único).
1.2. Os 05 (cinco) primeiros candidatos a Conselheiros Tutelares mais votados serão considerados eleitos e assumirão efetivamente o cargo de Conselheiros Tutelares durante o período estabelecido, cuja posse está prevista para o dia 10 de janeiro de 2024.
2. DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA, DO MANDATO, DA ORGANIZAÇÃO E ETAPAS
2.1. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, sendo garantido, além do subsídio da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001 e suas alterações, da Lei Municipal nº 300, de 6 de setembro de 2013, lei nº 543 de abril de 2023 e seguintes:
I – O vencimento base conforme Lei nº 543, art. 69, §5º, será de R$ 1.543,67 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos);
II – Regime Previdenciário sob o Regime Geral de Previdência;
III - gratificação natalina;
IV - adicional de férias, em 1/3 a mais no valor do vencimento mensal;
V – licença-maternidade;
VI – licença-paternidade;
VI - férias de 30 (trinta) dias a cada período de 12 (doze) meses de exercício efetivo da função;
VIII – Os Conselheiros Tutelares receberão diárias, obedecendo aos mesmos critérios e limites estabelecidos pelo Poder Executivo aos servidores municipais (Lei Municipal nº 8, de 16 de janeiro de 2001, suas alterações e Regulamentos) e correrão por conta de dotação própria, tendo direito quando da realização de trabalhos e outras atividades fora do Município ou da Comarca, realizados em razão do seu ofício ou no sentido do aprimoramento das suas funções, como em cursos, encontros, seminários e assembleias.
2.1.1 - Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário
2.1.2 - A remuneração deverá ser proporcional à relevância e à complexidade da atividade desenvolvida, à dedicação exclusiva exigida, e ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
2.1.3 - A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais;
2.1.4 - Os vencimentos do Conselho Tutelar será reajustado anualmente, conforme o índice de revisão geral aplicado ao servidor público municipal
2.1.5 - Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do Conselho Tutelar as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – auxílios pecuniários;
III – gratificações e adicionais.
2.1.6 - Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
2.1.7 - Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios pecuniários e as indenizações que forem garantidas aos servidores do Município, seguindo as mesmas normativas para sua concessão, ressalvadas as disposições da Lei nº 543/23.
2.1.8 - Conceder-se-á indenização de transporte ao membro do Conselho Tutelar que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias da função, conforme as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais.
§1º A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.
2.2. A função de Conselheiro Tutelar não gera qualquer vínculo empregatício ou profissional com o Poder Público do Município de Rondolândia/MT, não adquirindo, ao término de seu mandato, qualquer direito a indenizações, a efetivação ou a estabilidade nos quadros da administração pública Municipal.
2.3. Elegendo-se algum servidor público Municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, vedado, em qualquer hipótese, a acumulação da remuneração enquanto perdurar das duas funções.
2.4. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da população das 7h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
§ 1o - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares;
§ 2o - O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
§ 3o - Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
§4º - O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de sobreaviso;
§ 5o O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte;
§6o Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município prever indenização ou gratificação conforme dispuser a legislação pertinente ao serviço público municipal;
§7o Caso o Município não opte pela remuneração extraordinária, o membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de (2) dois dias de folga para cada (7) sete dias de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 dias por ano civil.
§8o O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão.
2.5. O mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos será de (04) quatro anos, a contar da data da posse, permitida recondução por novos processos de escolha.
2.6. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
2.6.1. O Processo de Escolha de que trata este Edital será realizado em 02 (duas) etapas:
2.6.2. Primeira etapa – HABILITAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO CARGO;
2.6.3 Segunda etapa – ELEIÇÃO.
3. DAS INSCRIÇÕES, DO MINI CURSO PREPARATÓRIO, DA PROVA DE SAÚDE E APTIDÃO PSICOLÓGICA E DA PROVA DE CONHECIMENTOS
3.1. DA 1ª ETAPA: 1ª FASE - DA PROVA DOCUMENTAL E MINI CURSO PREPARATÓRIO
3.1.1. As inscrições das Candidaturas a Conselheiro Tutelar poderá ser realizada no período 06/02/2023 a 20/04/2023, em dias úteis, no horário de atendimento ao público, das 7:30 h às 12:30 h, na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Centro de Referência de Assistência Social - CRAS), localizado na Avenida Dom Bosco, s/n, Centro, Rondolândia/MT.
3.1.2. Nos termos do Art. 19 da Lei nº 155, de 27 de Março de 2007 c/c art. 20 da Resolução do CMDCA nº 04 e alterações pela Resolução nº 11/CMDCA de 20 de agosto de 2015, de 13 de maio de 2015 e alterações feitas pela Lei nº 543, de ... de ...de 2023, são requisitos essenciais, de caráter eliminatório, exigíveis para a candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar, que deverão ser comprovados no ato da inscrição, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição (modelo no anexo I), acompanhada dos seguintes documentos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência no Município;
IV - conclusão do Ensino Médio;
V - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VI – não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VII – não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§1º A comprovação de que trata o inc. VIII poderá ser realizada por declaração do Departamento de Pessoal da Prefeitura, se servidor. Se conselheiro, por declaração do CMDCA.
§2ºConcluída cada fase da 1ª Etapa, a Comissão Eleitoral deverá promover a publicação dos resultados no Diário Oficial do Município. O início do prazo para recursos começara a contar da data da publicação do resultado da respectiva fase.
§3º caberá recurso pelo candidato eventualmente eliminado durante o processo de verificação de todas as fases da 1ª Etapa, no prazo (03) três dias, dirigido à própria Comissão Eleitoral que poderá realizar juízo de retratação, ou se manter a eliminação do candidato, poderá recorrer de ofício ao Pleno do CMDCA que julgará no prazo de (03) três dias o recurso, em última instância.
3.1.3 – Ainda em composição à segunda fase o candidato após deferimento de sua inscrição conforme disposto no subitem 3.1.2, deverá fazer a comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, curso este que será de responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos.
Parágrafo único. O Município por intermédio do CMDCA oferecerá, antes da realização da prova, minicurso preparatório, prova de frequência obrigatória dos candidatos, disponibilizando ao final, declaração ao candidato.
3.2. DA 1ª ETAPA: 2ª FASE - DA PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS
3.2.1. O candidato que obtiver avaliação satisfatória na 1ª etapa/fase será conduzido para a 2ª Etapa/fase, que consistirá na prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, língua portuguesa e informática básica, de caráter eliminatório.
3.2.2. Esta etapa consiste em aplicação de prova escrita, com 40 (quarenta) questões, objetivas:
3.2.3 As questões objetivas serão de múltipla escolha contendo alternativas de A a D.
3.2.4 A prova versará sobre conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90) e conhecimentos específicos sobre o Direito da Criança e do Adolescente e Política Municipal dos Direitos da Criança Lei nº 155/2007 e Lei 543/2023, conhecimentos básicos de língua portuguesa, informática básica. (Conteúdo programático anexo III)
3.2.5 A prova objetiva será realizada no dia 21 de maio de 2023, das 09h00min às 12:00 horas (horário oficial de Rondolândia/MT), na Escola Estadual Olavo Bilac, localizada na Rua Matilde Klems, s/n, Centro, desta cidade.
3.2.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido, obrigatoriamente, com documento de identificação oficial original, cujo número foi informado no requerimento de inscrição, além de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente.
3.2.7 Estará automaticamente eliminado do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, o candidato que não apresentar documento de identidade, não podendo realizar a prova escrita, ou chegar após o horário estipulado no item 3.2.5 deste edital.
3.2.8 Será eliminado, igualmente, do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, MP3 ou similares, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, etc.
3.2.9 É permitida a utilização de garrafa d'água, desde que seja fabricada em material transparente e esteja sem rótulo.
3.2.10 O CMDCA não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.
3.2.11 O candidato poderá ausentar-se temporariamente da sala das provas somente se acompanhado por um fiscal. Neste espaço temporal é vedado ao candidato fumar e se comunicar.
3.2.12 O candidato só poderá retirar-se da sala após 1 (uma) hora do início das provas.
3.2.13 Os três últimos candidatos que permanecerem na sala das provas somente poderão sair após o término da prova.
3.2.14 Durante a realização das provas, o candidato não será permitida nenhum tipo de consulta a textos legais, livros, apostilas ou anotações.
3.2.15 O candidato é inteiramente responsável pelo preenchimento do cartão resposta, sendo que as orientações serão dadas antes do início da prova escrita.
3.2.16 Será nula a resposta dada pelo candidato quando:
a) o cartão-resposta apresentar emendas e/ou rasuras, ainda que legíveis, não havendo possibilidade de sua reposição;
b) a questão apresentar mais de uma opção assinalada;
c) não estiver assinalada no cartão-resposta;
d) estiver preenchida fora das especificações.
3.2.17 As questões anuladas pela Comissão Eleitoral para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, serão computadas para todos os candidatos, como resposta correta.
3.2.18 Cada questão da prova valerá 0,50 (meio) ponto e serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 60% (cinquenta por cento) de acertos.
3.2.19 A Comissão Eleitoral para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Rondolândia/MT, divulgará, no Diário Oficial e sítio eletrônico do Município de Rondolândia/MT, o gabarito da prova objetiva, no prazo estabelecido no Anexo II.
3.2.20 Julgados os recursos pela Comissão Especial, serão divulgadas a relação definitiva dos candidatos classificados na prova objetiva, no Diário Oficial e no sítio eletrônico do município (www.rondolandia.mt.gov.br) na data estabelecida no Cronograma (Anexo II).
3.3 DA 1ª ETAPA: 3ª FASE - DA PROVA DE SAÚDE E APTIDÃO PSICOLÓGICA
3.3.1. O candidato que cumprir satisfatoriamente a prova escrita da 1ª Etapa/2ª Fase será conduzido para a 1ª Etapa / 3ª Fase, de caráter classificatório/eliminatório, que consistirá, primeiro, na avaliação médica da sua aptidão de saúde física e mental, por Junta Médica Municipal, que poderá solicitar do candidato a realização de exames médicos.
3.3.2. O candidato que obter avaliação médica satisfatória será conduzido para a avaliação psicossocial, por meio de equipe formada por representante do CMDCA, assistente social e psicólogo (a), objetivando avaliar critérios de raciocínio lógico para as ações cotidianas, aptidão para a função desejada; equilíbrio emocional; relacionamento interpessoal, entre outros, ao final, formar prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto.
4.0 - DA ELEIÇÃO
4.1 Encerrada a 1ª Etapa, o Candidato habilitado em todas as fases, será conduzido para a 2ª Etapa e terá sua inscrição HOMOLOGADA pela própria Comissão Eleitoral.
4.1.1 - A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução 231/2022 do CONANDA, ou na que vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público.
4.1.2 - As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
4.1.3 O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
4.2 A Comissão Eleitoral promoverá o Registro das Candidaturas dos candidatos habilitados para o pleito eleitoral.
4.3. Concluído o processo de registro das candidaturas, A Comissão Eleitoral fará publicar no Diário Oficial e sítio eletrônico do Município de Rondolândia/MT, a relação dos candidatos com o Registro das Candidaturas deferidas, cabendo recurso, que poderá ser impetrado por qualquer munícipe de Rondolândia e membros do CMDCA no prazo de 02 (dois) dias úteis, o qual será processado de acordo com as normas previstas neste Edital.
4.4 Impugnado Registro da candidatura do candidato, o relatório da Comissão Eleitoral será enviado ao Pleno do CMCDA que, deverá se manifestar, de forma escrita e fundamentada, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
4.5 Julgados os recursos contra os Registros das Candidaturas no Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares, o acórdão deverá no Jornal Oficial do Município de Rondolândia/MT.
4.6 O Candidato com registro da candidatura homologada deverá apresentar, perante a Comissão Eleitoral na data prevista no Cronograma para assinatura do termo de conduta eleitoral.
4.7 Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial do processo de escolha.
§1o No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora.
§2o Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial do processo de escolha nomeará representantes para essa finalidade.
5. DA PROPAGANDA ELEITORAL
5.1. A propaganda eleitoral terá inicio no dia 01 de agosto de 2023 a partir 00h00min e encerrará no dia 30 de setembro de 2023, às 18h00min.
5.2 - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade moral do candidato:
I – abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, §9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem;
II – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III – propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
III – a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
IV – abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
V – abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores;
VI – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;
VII – confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
VIII – propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
IX – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa.
X – abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolução a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1o É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos.
§2o É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
§3º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores;
§4º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
§5º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos.
§ 6o No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a) utilização de espaço na mídia;
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
§7º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§8o É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.
§9o O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.
5.3 - A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.
§1o A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.
§ 2o Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público.
§3º Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5.4 - A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos da regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1o A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
§2o É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.
§3o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar.
§4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
§5º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
6.0 DATA DA ELEIÇÃO
6.1. A eleição será realizada no dia 01/10/2023, no horário 8h00min às 16h00min (horário local), na Escola Estadual Olavo Bilac, localizada na Rua Matilde Klems, Centro, desta cidade.
6.2. A eleição será divulgada pela Comissão Eleitoral.
6.3. No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.
6.4. O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, o titulo de eleitor e documento com foto.
6.5 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.
6.6 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.
6.8 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados pelo mesmo, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral.
6.9 O eleitor votará uma única vez em 01 (um) candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.
6.10 O sigilo do voto é assegurado mediante isolamento do eleitor em cabine apenas para efeito de votação do candidato.
6.11 A eleição será presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio da Comissão Eleitoral e fiscalizada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Rondolândia/MT.
7.0 DA SEÇÃO ELEITORAL
7.1 As seções serão instaladas na Escola Estadual Olavo Bilac, localizada na Rua Matilde Klems, Centro, nesta Cidade de Rondolândia/MT.
8.0 DO VOTO
8.1 Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente por intermédio da Comissão Eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
§1º - Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes da data da votação
8.2 O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo Mesário, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável.
8.3 O eleitor deverá indicar na cédula de votação o nome e/ou o número do(s) candidato(s) escolhido(s).
9.0 DA CÉDULA OFICIAL
9.1. Será de responsabilidade da Comissão Especial do processo de escolha a confecção e a distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral.
9.2 O número do candidato corresponderá ao número de sua inscrição.
9.3 Constará relação de todos os candidatos, com seu respectivo número, na cabine indevassável.
10.0 DAS MESAS RECEPTORAS
10.1 A seção eleitoral corresponde a uma mesa receptora de votos.
10.2 Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão Eleitoral dentre cidadãos de reconhecida idoneidade e servidores públicos;
10.3 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, podendo ser a própria Comissão Eleitoral ou outros que escolher.
10.4 O Primeiro Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda assinar a ata da eleição.
10.5 Na falta do Presidente assumirá a Presidência o Primeiro Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Eleitoral.
10.6 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, juntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Eleitoral.
10.7 Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:
I - Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral;
II - Registrar na ata as impugnações dos votos;
III - Proceder à apuração dos votos, através da contagem manual.
10.8 Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.
10.9 Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:
a) Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
b) O cônjuge ou o (a) companheiro (a) do candidato;
c) As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
11.0 DA APURAÇÃO
11.1 A apuração dar-se-á manualmente pela contagem, no próprio local de votação, através dos membros das Mesas Receptoras de Votos, com a presença de representante do CMDCA, na presença do representante do Ministério Público e da Comissão Eleitoral.
11.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24 horas.
11.3 Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.
11.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação manualmente.
11.5 Serão considerados eleitos os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados, ficando os seguintes como suplentes, de acordo com o número de sufrágios recebidos.
11.6 Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
12.0 DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
12.1 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
12.2 - Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente, bem como no sítio eletrônico do Município e do CMDCA.
12.3 - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando todos os demais candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
12.4 - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
12.5 - Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
12.6 - Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
12.7 - Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
12.8 - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
12.9 - Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.
12.10 Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos últimos dois anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
12.11 Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
13.0 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
13.1 Ter cumprido integralmente todas as etapas e requisitos constantes neste edital e no processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares.
13.2 Ter sido eleito Conselheiro Tutelar entre os cinco candidatos mais votados e em caso de vacância do cargo, os suplentes serão convocados na ordem crescente de classificação.
13.3 Assinar o termo de posse e exercício de cargo.
14.0 DAS PROIBIÇÕES
14.1 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
14.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, terá como consequência a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como serão nulos todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.
14.3 Nenhum inscrição será admitido fora do período estabelecido no Anexo II.
15.0 DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 155/2007, lei nº 543/2023 e Resoluções do CMDCA, sem prejuízo das demais leis e regulamentos afetos.
15.1.1 - Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar:
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
II – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular desempenho de suas atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III – exercer qualquer outra função pública ou privada;
IV – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional;
V – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço;
VI – recusar fé a documento público;
VII – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição de sua responsabilidade;
IX – proceder de forma desidiosa;
X - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível;
XI – exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 e legislação vigente;
XII - ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas atribuições;
XIII – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
XIV – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição;
XV – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVI - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas atividades;
XVII – exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;
XVIII – entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive com acesso à internet com equipamentos particulares;
XIX – ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço;
XX – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
XXI – praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXII – celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o Município, por si ou como representante de outrem;
XXIII – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma indireta;
XXIV – constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro;
XXV – cometer crime contra a Administração Pública;
XVII – abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
XXVII – faltar habitualmente ao trabalho;
XXVIII – cometer atos de improbidade administrativa;
XXIX – cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa;
XXX – praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
XXXI – proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o art. 36 da lei municipal nº 543/2023.
15.1.2 - Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I – manter ilibada conduta pública e particular;
II – zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
III – cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado;
V – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;
VI – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno;
VII – desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei;
VIII – declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
IX – cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
XI – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII – residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
XIII – prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIV – identificar-se nas manifestações funcionais;
XV – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVI – comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público.
XVII – atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações, ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVIII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
XIX – guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional, ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade;
XX – ser assíduo e pontual.
XXI - No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar deverá primar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa.
15.1.3 - Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I – advertência;
II – suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
III – destituição da função.
IV - Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
V - O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal n. 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório.
VI - A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do Conselheiro Tutelar deverá ser precedida de sindicância ou procedimento administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração.
VII - Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
VIII - O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
XIX - Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração.
15.1.4 - O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
15.1.5 - A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função.
15.1.6 - A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
15.1.7 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
15.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.
15.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
15.4 As datas e locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral constantes neste edital poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado em novo edital.
15.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT, sob a fiscalização do Ministério Público.
15.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone e email pessoal, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT.
15.7 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
15.8 O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha residir em outro Município.
15.9 Os candidatos a conselheiros tutelares devem seguir os prazos constantes do Anexo II – Cronograma Referente a este Edital.
15.9.1 - Os candidatos a conselheiros tutelares que já efetuarem suas inscrições até a data de publicação deste edital, ficam notificados para a readequação das exigências e/ou documentação necessárias, conforme disposto neste presente edital.
15.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Comodoro/MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Rondolândia/MT, 06 de abril de 2023.
Comissão Eleitoral do Processo de Escolha
Resolução n. 05/CMDCA/2.023
ANEXO I
|
Nº DA INSCRIÇÃO: ________
NOME DO CANDIDATO: ______________________________________________
DATA DE NASCIMENTO: ______/______/_______
SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO
ESTADO CIVIL: __________________________________________________________
CPF: _____________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________________________
TELEFONES: ___________________________
E-mail:____________________________________
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ( ) SIM ( ) NÃO
TIPO DE NECESSIDADE: ____________________________________________________
Eu, ____________________________________________, declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras e assumo total responsabilidade pelo preenchimento deste cadastro de inscrição, bem como, pelos dados declarados nesta ficha de inscrição, conforme cópia dos documentos em anexo, certificando explicitamente conhecer e aceitar as normas e regulamentos estabelecidos no Edital nº 001/2023-CMDCA e Edital nº 003/2023-CMDCA de reabertura e todas as demais disposições nele contidas.
Rondolândia-MT, ______/______/________.
_____________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
___________________________________________
ASSINATURA DO SERVIDOR RESPONSAVEL
ANEXO II
CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL CMDCA nº 001/2023
| ITEM | CRONOGRAMA DE ATIVIDADES | DATA |
| 1. | Prazo para as inscrições | 06/02/2023 a 20/04/2023 |
| 2. | Homologação das inscrições deferidas e indeferidas aptos a participarem do mini curso preparatório | 24/04/2023 |
| 3. | Prazo para recursos contra o resultado das inscrições a participarem do mini curso preparatório | 25/04/2023 a 26/04/2023 |
| 4. | Publicação da relação definitiva dos candidatos aptos a participarem do Mini curso preparatório | 27/04/2023 |
| 5. | Mini Curso Preparatório | 02/05/2023 |
| 6. | Publicação da relação provisória dos candidatos com resultado do mini curso preparatório | 03/05/2023 |
| 7. | Prazo para recursos contra o resultado do mini curso preparatório | 04/05/2023 a 05/05/2023 |
| 8. | Publicação da relação definitiva dos candidatos aptos a participarem da prova objetiva | 08/05/2023 |
| 9. | Data da realização da prova escrita | 21/05/2023 |
| 10. | Divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva | 22/05/2023 |
| 11. | Prazo para recursos das questões da prova objetiva e do gabarito preliminar | 23/05/2023 a 25/05/2023 |
| 12. | Divulgação definitiva da Relação de candidatos Classificados na Prova Objetiva | 26/05/2025 |
| 13. | Prova de saúde e aptidão psicológica | 29/05/2023 a 02/06/2023 |
| 14. | Resultado provisório após exames de saúde e de aptidão social e psicológicas | 12/06/2023 |
| 15. | Prazo recursos aos resultado dos exames de saúde e de aptidão social e psicológicas | 13/06/2023 a 14/06/2023 |
| 16. | Divulgação definitiva da Relação de candidatos aptos a participarem da eleição | 24/07/2023 |
| 17. | Registro de candidaturas e credenciamento de fiscais | 25/07/2023 a 27/07/2023 |
| 18. | Reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral | 28/07/2023 |
| 19. | Publicação do registro de candidaturas | 31/07/2023 |
| 20. | Campanha dos Candidatos a Conselheiro Tutela | 01/08/2023 a 30/09/2023 |
| 21. | Eleição | 01/10/2023 |
| 22. | Divulgação do Resultado preliminar das eleições | 02/10/2023 |
| 23. | Prazo para Recurso contra o Resultado preliminar das eleições | 03/10/2023 a 04/10/2023 |
| 24. | Resultado Definitivo e homologação dos candidatos eleitos e suplentes | 06/10/2023 |
| 25. | Posse dos eleitos | 10/01/2024 |
ANEXO III
CONTÉUDO PROGRAMÁTICO PARA PROVA ESCRITA
Conhecimento Específico:
Conteúdo integral da Lei Federal 8.069/90, definida como Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Municipal nº 155 de 27 de março de 2007 que institui a política municipal dos Direitos da criança e do adolescente e Lei nº 543/2023 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rondolândia.
Conhecimento básico:
Língua Portuguesa:Leitura e interpretação de textos (literários e não literários). Ortografa e acentuação gráfica. Flexão Nominal e verbal, Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Sintaxe: termos essenciais, integrantes e acessórios da oração. Conhecimento de diferentes gêneros textuais: resumos, ofícios, cartas, tomada de notas, declarações, memorandos.
Informática Básica - Sistema Operacional Microsoft Windows 7/8/10, Conhecimento sobre o pacote Microsoft Office 2010 e 2013 (Word, Excel, Outlook e PowerPoint), Navegadores de Internet, Antivírus, Hardware - Componentes de microcomputadores. Nomenclatura e função dos hardwares do computador. Acesso a redes de computadores e a internet. Operar sistemas online. Equipamentos de Impressão, cópia e digitalização. Assinaturas Eletrônicas/ Digitais. Buscas e Consultas online.