DE06 DE ABRIL DE 2023

Altera o § 1º e suprime o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1007/2011, que cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1007/2011, que cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências, o qual passará a ter a seguinte redação:

§ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Vila Rica – MT em moeda corrente, para custeio de combustível, manutenção veicular, correspondências, comunicação móvel, dentre outras despesas correlatas inerentes ao exercício da atividade parlamentar dentro do Município de Vila Rica – MT.

Art. 2º - Fica Suprimido na integra § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1007/2011.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024