DE 04 DE ABRIL DE 2023

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA,Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,

CONSIDERANDO que inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal diz que é competência privativa e exclusiva da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

CONSIDERANDO que o inciso XVI do art. 6º a Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, conceitua comissão como sendo o grupo de agentes nomeados de forma permanente (período determinado) ou especial (licitação específica), “criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”;

CONSIDERANDO que os critérios para formação das comissões de licitação estão previstos no art. 51 da Lei Nacional nº 8.666, de 1993;

CONSIDERANDO que as atribuições e competência da comissão permanente de licitação está toda delimitada na Lei n.º 8.666/93;

CONSIDERANDO a Medida Provisória n.º 1.167, de 31 de março de 2023, alterou a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais poderão utilizar estas leis até o dia 31 de março de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação, que passa a ser integrada pelos seguintes representantes:

I - NÚBIA NARA DE OLIVEIRA SILVA LIMA– PRESIDENTE

II - CRISTINA MAGALHÃES CASTRO - MEMBRO

III – GESSICA DE OLIVEIRA ROCHA – SECRETÁRIA

IV – SAMIA SANTOS ARAUJO TABOSA - SUPLENTE

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021/2024