ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 025/2023

PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2023

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº 01.XXX.XXX/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.XXX.XXX-44, e do RG n º 08XXXX1-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000, denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da Empresa AMAZONIA COM. DE EQUIP. CONTRA INCENDIO EIRELI-EPP, inscrito no CNPJ. sob nº 04.XXX.XXX/0001-08, localizada na Av. Mario Raseira Leinig, 327 (Setor F), Centro, Alta Floresta- MT. CEP: 78.580-000, neste ato representado pelo Sr. Adilson Pereira da Silva, Diretor/Proprietário, portador da carteira de identidade RG nº 5.XXX.XXX-7 SSP/PR e do CPF nº 655.XXX.XXX-72, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 020/2023 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE EXTINTORES, ATENDENDO A NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 020/2023.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do (s) objeto (s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos materiais registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Material	Descrição do Material	Marca	Un. Med.	Qtde	Vlr. Unit.	Preço Total
1	1-14-0035	EXTINTOR (CO²) 6 KG	MI FIRE	UN	15,00	813,00	12.195,00
2	1-14-0038	EXTINTOR AGUA PRESSURIZADA 10 LTS	PROTEGE	UN	25,00	277,00	6.925,00
3	1-14-0033	EXTINTOR PO QUIMICO 6 KG	PROTEGE	UN	30,00	288,90	8.667,00
4	1-14-0043	EXTINTOR VEICULAR PO QUIMICO ABC 6 KG, UNIDADE	ENTINPEL	UN	20,00	320,50	6.410,00
5	1-14-0040	EXTINTOR VEICULAR PO QUIMICO SECO ABC 1 KG, UNIDADE.	ETANG	UN	8,00	160,00	1.280,00
6	1-14-0041	EXTINTOR VEICULAR PO QUIMICO SECO ABC 2 KG, UNIDADE.	EXTANG	UN	10,00	305,00	3.050,00
7	1-10-0507	PLACA DE SINALIZAÇAO EXTINTOR PVC 20 X 20 FOTOLUMINESCENTE	SIG SINALIZAÇÃO	UN	80,00	28,00	2.240,00
8	1-10-0508	PLACA SAIDA DE EMERGENCIA FOTOLUMINESCENTE 12 X 24 CM	SIG SINALIZAÇÃO	UN	50,00	28,25	1.412,50
9	2-01-2644	RECARGA DE EXTINTOR AGUA PRESSURIZADA 10 LTS	AMAZONIA EXTINTORES	UN	39,00	143,95	5.614,05
10	2-01-2643	RECARGA DE EXTINTOR GAS CARBONICO (CO²) 6 KG	AMAZONIA EXTINTORES	UN	13,00	199,75	2.596,75
11	2-01-3547	RECARGA DE EXTINTOR PO QUIMICO 12 KG	AMAZONIA EXTINTORES	UN	4,00	167,85	671,40
12	2-01-2648	RECARGA DE EXTINTOR PO QUIMICO 4 KG	AMAZONIA EXTINTORES	UN	10,00	127,75	1.277,50
13	2-01-2640	RECARGA DE EXTINTOR PO QUIMICO 6 KG	AMAZONIA EXTINOTRES	UN	48,00	148,35	7.120,80
14	2-01-2641	RECARGA DE EXTINTOR PO QUIMICO 8 KG	AMAZONIA EXTINOTRES	UN	28,00	155,75	4.361,00
15	2-01-3541	RECARGA DE EXTINTOR PO QUIMICO ABC 2 KG	AMAZONIA EXTINOTRES	UN	10,00	144,45	1.444,50
16	2-01-3543	RECARGA DE EXTINTOR PO QUIMICO ABC 6 KG	AMAZONIA EXTINOTRES	UN	12,00	163,85	1.966,20
17	1-10-0501	SUPORTE DE PAREDE TIPO "L" PARA EXTINTOR, UNIDADE.	MASTER FITE	UN	50,00	15,80	790,00
18	1-10-0503	SUPORTE VEICULAR EXTINTOR 1KG.	RESIL	UN	3,00	62,40	187,20
19	1-10-0504	SUPORTE VEICULAR EXTINTOR 2KG.	MASTER FIRE	UN	10,00	71,70	717,00
20	1-10-0505	SUPORTE VEICULAR EXTINTOR 4/6 KG	MASTER FIRE	UN	15,00	117,20	1.758,00

Valor total do fornecedor R$ 70.683,90 (setenta mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa centavos).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os produtos objeto deste certame de acordo com as ordens de fornecimento emitidas pela Prefeitura Municipal de Apiacás;

5.2. Fornecer os produtos objeto deste certame, no local designado pelo departamento de compras da Prefeitura de Nova Mutum conforme ordem de fornecimento no prazo estipulado, e pelo preço constante de sua proposta, onde a Prefeitura Municipal de Apiacás ficara isenta de quaisquer custos com transportes e demais despesas com o objeto licitado. 5.3. Responsabilizar-se pela entrega dos produtos, sob pena de responder pelos danos causados a Administração; 5.4. Não transferir a outrem, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de Apiacás; nos casos em que houver a necessidade de subcontratação parcial do objeto; 5.5. Manter, durante a duração do Ata de Registro de Preços, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

5.6. A (s) empresa (s) vencedora (s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:

5.6.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

5.6.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Gerenciamento de Riscos, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.

5.6.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PGR.

5.6.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas pela contratada relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho ensejará a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega/prestação dos serviços dos materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.5. O CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03.- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA

2022 – MANUT. E ADM. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

339030.000000-1500 046 – MATERIAL DE CONSUMO

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002.- ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PROPRIOS

2014.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC. EDUCAÇÃO

339030.000000-1500 0107 – MATERIAL DE CONSUMO

06.- SECRETARIA DE SAÚDE

001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL SAÚDE

2063. – MANUTENÇÃO E ENCARGOS ATIVIDADES DA SECERTARIA DE SAÚDE

339030.000000-1500 – MATERIAL DE CONSUMO

07.- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE A. SOCIAL

001.- ADM GERAL SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

2035 – MANUTENÇÃO E ATIVIDADES SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

339030.000000-1500 526 – MATERIAL DE CONSUMO

09.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECON

001.- ADM GERAL SEC. DE AGRICULTURA

2027 – MANUTENÇÃO E ADM. DA SEC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON

339030.000000-1500 678 – MATERIAL DE CONSUMO

10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE URBANISMO

2044.- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE URBANISMO

339030.000000-1500 693 – MATERIAL DE CONSUMO

11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC INFRA ESTRUTURA

2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADES SEC. DE OBRAS

339030.000000-1500 745 – MATERIAL DE CONSUMO

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 020/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás/MT, 06 de Abril de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

AMAZONIA COM. DE EQUIP. CONTRA INCENDIO EIRELI-EPP

CNPJ: 04.XXX.XXX/0001-08

CONTRATADA