“DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT E ITAÚBA – MT, NO QUAL PROMOVEM O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1°. Fica firmado o Termo de Cooperação Técnica entre o município de Nova Santa Helena-MT com o Município de Itaúba-MT, a fim de celebrarem entre si o acordo de cooperação em no fornecimento de meio de transporte para os estudantes que cursam o ensino superior dos municípios partícipes.

Art. 2º. Será de responsabilidade do município de Itaúba-MT o recolhimento dos estudantes de Nova Santa Helena-MT e efetuar o translado destes, até o município de Sinop/MT, bem como, promover a viagem de volta até o município de origem dos estudantes; por outro lado, sendo de responsabilidade do município de Nova Santa Helena-MT o recolhimento dos estudantes do município de Itaúba-MT e efetuar o translado destes, até o município de Colíder-MT, bem como, promover a viagem de volta até o município de origem dos estudantes.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 06 de abril de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

-Prefeito Municipal-

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 06/04/2023 a 06/05/2023.