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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.979 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.859,40 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2023

Fomento ao Desenv. Agropecuário, Reg. Fundiária e Promoção a Agro Industrialização

R$ 1.376.718,36

Para:

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2023

Fomento ao Desenv. Agropecuário, Reg. Fundiária e Promoção a Agro Industrialização

R$ 1.381.577,76

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 4.859,40 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA

20 – AGRICULTURA

608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

2023 – FOMENTO AO DESENV. AGROPECUÁRIO, REG. FUNDIÁRIA E PROMOÇÃO A AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO

4.4.90.00.00. 1.700.0000000 – Aplicações Diretas……………..……………..………R$ 4.859,40

Total da abertura de crédito…………………………….………………………..…..….R$ 4.859,40

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a previsão de arrecadação anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, por meio da utilização de recursos por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita em anexo, visa a devida adequação orçamentária, para posterior devolução dos recursos remanescentes do Convênio Plataforma + Brasil, nº 921725/2021, referente a aquisição de Maquinário para atender a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEAPA.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.