LEI MUNICIPAL N° 810/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso gratuito de bem público que especifica com a Igreja Casa de Oração para todas as Nações, e dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso gratuito do bem público denominado de “Lote Urbano”, localizado no Bairro Planalto, Rua Lambari, com a seguinte descrição: Frente 29,926 mts, Lado Esquerdo 62,586 mts, Lado Direito 62,344 mts e Fundo com 25,718 mts, respectivamente de uma área total de 4.412.92 m2, conforme demostrado em anexo, na cidade de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, a ser desmembrado da matrícula n° 1.468 do Cartório do Registro de Imóveis Comarca de Rio Branco, dentro dos limites e confrontações especificadas em memorial descritivo, parte integrante dessa presente Lei, com a Igreja Casa de Oração para Todas as Nações, sendo, este termo de cessão de uso inalterável.

Art. 2º - O imóvel disposto no artigo anterior será concedido a Igreja Casa de Oração para Todas as Nações, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CPNJ sob o n° 17.398.801/0017-17.

Art. 3º - O imóvel cedido será destinado para a construção de templo para, primeiramente, desenvolver na vida dos homens atributos cristãos e, em segundo lugar, transformar a sociedade para que o mundo se torne um lugar melhor e mais pacífico para vivermos.

Art. 4º - A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a Igreja Casa de Oração para Todas as Nações responsável por todo o ônus e encargos de conservação e manutenção do Lote Urbano, incluindo despesas com consumo de água, esgoto, energia elétrica e demais despesas ordinárias que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.

Art. 5º - A cessão de uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do “Termo de Cessão de Uso” por um prazo de 20 (vinte) anos e será prorrogada por igual período, caso haja necessidade desta municipalidade, mediante termo de aditivo, desde que a finalidade da concessão estabelecida no art. 3° deste Lei estiver sendo cumprida.

Art. 6º - Fica expressamente vedado ao cessionário:

I. Transferir, vender, hipotecar, dar em garantia a agências financiadoras, ceder ou locar o imóvel objeto da cessão, consistindo em qualquer uma dessas práticas motivo para a reversão da Cessão e retomada do imóvel pela Administração Municipal; II. Usar o imóvel para atividades político-partidárias; III. Colocar na parte interna ou externa do imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação político-partidária.

Art. 7º - O imóvel, objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do Termo de Cessão, caso a Cessionária:

I. Não utilize o imóvel para fins especificados nesta Lei; II. Não inicie efetivamente a utilização do imóvel no prazo de 01 (um) ano a contar assinatura do termo de cessão; e III. Realize os atos descritos no Art. 6°, Parágrafo I, ou ainda que a Cessionária tenha suas atividades encerradas.

Art. 8º - Ao final do Termo de Cessão de uso, o município não indenizará as benfeitorias feitas no “Lote Urbano”.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 666/2019.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal