LEI MUNICIPAL N° 812/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023

Autor: Poder Executivo.

Acrescenta os § 6º e § 7º ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 440/2012.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se os parágrafos § 6º e § 7º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 440/2012, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias contratados mediante Processo Seletivo, sob égide do Artigo 198 § 4º a § 6º da Constituição Federal, cuja contratação sucedeu posterior a EC 51/2006, passará a ter o vínculo direto com o município no cargo de provimento efetivo, conforme Artigo 8º da Lei 11.350/2006 submetido ao regime jurídico estatutário.

§ 7º – Aplicam-se as disposições previstas neste artigo aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, contratados mediante Processo Seletivo Simplificado, desde que, na data da publicação desta Lei, tenha suas respectivas contratações ainda em vigência.

Art. 2º - Após a promulgação da presente Lei os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias elencados no Anexo I, poderão ser admitidos diretamente pelos Municípios na forma dos parágrafos § 6º e § 7º ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 440/2012, observado o limite de gastos estabelecido na Lei de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que na data da promulgação dessa Lei Municipal nº 440/2012, que a qualquer título, desempenharem as atividades no Programa de Agentes Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, na forma da Lei, fica dispensado de se submeter ao Processo Seletivo Público a que se refere o § 6º do art. 1º da Lei Municipal nº 440/2012, desde que tenha sido contratado a partir de anterior Processo de Seleção Pública ou Simplificado, efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da Federação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I

Agentes Comunitários de Saúde que passaram em Processo Seletivo e tomaram posse no Cargo posterior a E.C nº 51/2006

NOME DOS SERVIDORES	CPF	CARGO	ANO DE INGRESSO
CELSA MARIA DOS SANTOS PEREIRA	034.457.341-94	ACS	12/08/2010
DEVANIL DIAS FRANCISCO	650.952.941-68	ACS	02/01/2007
FATIMA GONCALVES CARDOSO FARIA	486.987.411-34	ACS	04/01/2007
JOSEFA MATIAS PORANGABA	487.005.411-68	ACS	02/01/2007
MARCIA VICENSSOTTI	536.346.751-87	ACS	02/01/2008
WALDEMIR FERREIRA BARBOSA	514.447.041-68	ACS	02/01/2007