ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023.
10 de Abril de 2023
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2023. A Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 705/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 436/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL através da entidade SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI/MT, devidamente inscrita no CNPJ Nº 03.819.150/0001-10, para atender demanda da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, fundamentado no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, cujo valor total de R$ 1.856.400,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).Tangará da Serra-MT, 06 de Abril de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL.