ABERTURA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº059/2023 EM RAZAO DE VALOR
10 de Abril de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº059/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO NA ESTRUTURA FÍSICA, INTERNA E EXTERNA DO PAÇO MUNICIPAL (SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS, RECUPERAÇÃO DE PAREDES COM BOLOR E APLICAÇÃO DE PINTURA, ABERTURA E FECHAMENTO DE PORTA E SUBSTITUIÇÃO DE COLETORES DE ÁGUA PLUVIAL. O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 06 de Abril 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.