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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.981 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.595,00 (CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2118

Provisão para Emendas Parlamentares

R$ 5.081.839,52

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2817

Ações para atender a Criança e o Adolescente

R$ 2.842.679,96

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2118

Provisão para Emendas Parlamentares

R$ 4.963.244,52

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2817

Ações para atender a Criança e o Adolescente

R$ 2.961.274,96

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 118.595,00 (cento e dezoito mil e quinhentos e noventa e cinco reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Ações para atender a Criança e o Adolescente

2817

Aplicações Diretas

3.3.50.00.00.00.1.5000000000

90.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

28.595,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

118.595,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Provisão de Emendas Parlamentares

2118

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

118.595,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

118.595,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa adequação orçamentária utilizando recursos de Emendas Parlamentares dos vereadores Eduardo Sanches – REPUBLICANOS, Elaine Antunes – PODEMOS e Nivaldo Leiteiro – PODEMOS, de modo a utilizar o valor de R$ 90.000,00 com o objetivo de viabilizar transferência para firmar termo de fomento com entidades que atendam, acompanhem e buscam o fortalecimento de vínculos, de crianças e adolescentes, em virtude de fatores que os privaram dos direitos sociais. Quanto à Emenda Parlamentar do vereador Edmilson Porfírio – PODEMOS, com valor de R$ 28.595,00, visa disponibilizar recursos para aquisição de mobiliários em geral para melhoria de qualidade na oferta de atendimento e acolhimento das crianças institucionalidade.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.