LEI ORDINÁRIA N.º 5.980 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
10 de Abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.980 DE 05 DE ABRIL DE 2023. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099 DE 29 DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de vagas aos cargos de Fiscal Municipal II e Auditor-Fiscal Municipal, constantes no Anexo I – D – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003,que foi criado pela Lei Ordinária nº 4.869, de 14 de novembro de 2017,passando a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo I – D
Cargo de Provimento Efetivo
Grupo | Cargo | Referência Atual | Nº Vagas Propostas | Nível de Escolaridade | Venc. Base Mensal | Carga Horária |
Ocup. IV | Fiscal Municipal II | 10 | 11 | Superior Completo | 5.680,28 | 40 Horas |
Ocup. IV | Auditor Fiscal Municipal | 03 | 04 | Superior Completo | 5.680,28 | 40 Horas |
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.