LEI ORDINÁRIA N.º 5.982 DE 05 DE ABRIL DE 2023.
10 de Abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.982 DE 05 DE ABRIL DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1163 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água | R$ 6.999.209,00 |
Para:
PROGRAMA: 0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
1163 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água | R$ 23.999.209,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
12– SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
04.12.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA
4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......….….…………. R$ 17.000.000,00
Total da abertura de crédito……………………………….……...……………. R$ 17.000.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O remanejamento ampara-se no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.100/2003 art. 9º, inciso IV.
Art. 5º O repasse financeiro será realizado através de Interferência Financeira entre a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e o SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a destinação de recursos para investimentos na ação 1163 – Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água, para a realização dos serviços, referente a obra de Captação e Adução de Água do Rio Sepotuba no Município de Tangará da Serra-MT.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.