SÚMULA: DISPÕE SOBRE DESTITUIÇÃO DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunido no dia 05 de abril de 2023, em Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e Portaria Municipal nº 230/2021 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações e, a deliberação da Plenária de 05 de abril de 2023.

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante apresentado na reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 03 de abril de 2023.

CONSIDERANDO a denúncia contida no Ofício nº 096/CT/2022 e Ata nº 001/2023, e o denunciado ter violado os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 955/2012 Artigo 91 inciso “IV”.

RESOLVE:

Art. 1º. – Deliberar pela perda de mandato do Conselheiro Tutelar senhor RICARDO DA SILVA do Conselho Tutelar do município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Olímpia - MT, 05 de abril de 2023.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA