PORTARIA Nº 186/2023

SÚMULA: “NOMEIA PROFISSIONAL HABILITADO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO Sr. VALCIR DONATO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Engenheiro Civil Sr. HIRAN ANDREAZZA SALES, CREA – MT7516/D para acompanhamento e fiscalização dos serviços de assessoria e elaboração de laudo técnico de valor de terra nua (VTN) do município de Itaúba/MT para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022 e envio de informações sobre VTN à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser prestado pela Empresa RURAL ASSESSORIA AGRONÔMICA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 28.326.910/0001-88 através do Contrato nº 026/2023 firmado em 03/04/2023 com o Município de Itaúba/MT.

Art. 2° - O Profissional habilitado promoverá o acompanhamento e fiscalização dos serviços com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART a ser expedida pelo CREA-MT; emitirá medição dos serviços realizados pela Empresa Contratada, Termos de Recebimento dos serviços e parecer, quando solicitado.

Art. 3° -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Itaúba MT, 06 de abril de 2023.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 06/04/2023 a 06/05/2023.