Termo de CESSÃO de Uso que entre si celebram o Município de Terra Nova do Norte/MT com a Escola Estadual Terra Nova – Escola Agrícola, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 13.408.343/0001-31, para a cedência dos bens móveis descritos abaixo, com a finalidade de ser utilizado única e exclusivamente para o cumprimento das atividades relacionadas atividades rurais da Associação.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediada na Av. Clóves Felicio Vettorato, 101, Centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;

DE OUTRO LADO, A ESCOLA ESTADUAL TERRA NOVA – ESCOLA AGRÍCOLA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 13.408.343/0001-31, localizada na Estrada do Peru, s/n, Comunidade 10ª Agrovila, Zona Rural, em Terra Nova do Norte/MT, representada por seu Diretor Sr. JEANCARLOS MARTINS, brasileiro, portador do RG nº 16571100 SESP/MT, inscrito no CPF sob nº 007.189.181-18, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, aprovado pela Lei Municipal nº 1.747, de 05 de abril de 2023, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente Termo de Cessão de Uso, a cedência dos bens abaixo descritos, para o cumprimento das atividades relacionadas à referida Escola.

Parágrafo único – Os bens móveis a serem cedidos são:

a) 01 (um) pulverizador 400 LT catraca, barra 10MT (ficha patrimonial anexa) - Plaqueta nº 16617;

b) 01 (uma) enxada rotativa encanteiradora (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16616;

c) 01 (uma) carreta 5 tons c/ aro s/ pneus (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16612;

d) 01 (um) distribuidor adubo/ureia e sementes inox 600 lts (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16613;

e) 01 (um) perfurador de solo PSW45 massey (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16615;

f) 01 (uma) roçadeira agrícola 1800 (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16614;

g) 01 (uma) grade aradora 14x26 (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16611;

h) 01 (uma) grade niveladora leve santa isabem 36 disco (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16705;

i) 01 (uma) colhedora de forragem, marca nogueira (ficha patrimonial anexa) – Plaqueta nº 16704;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - É de responsabilidade do Convenente/Cedente:

a) Efetuar o inventário dos bens existentes para posterior conferência no recebimento.

b) A cedência do equipamento se dará de forma onerosa.

II - É de responsabilidade do Conveniado/Cessionário:

Utilizar dos equipamentos exclusivamente para os fins autorizados. Os bens móveis deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas, salvo os desgastes do uso. Responsabilizar-se pelo zelo, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário. Os equipamentos não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência; Os equipamentos deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso; A Associação deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente pelos tributos eventualmente incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade. Havendo a necessidade de uso do bem pela Administração, o Município poderá requisitar, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para atender o interesse da administração, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação, e terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por interesse do Município, e revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento, ou por interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, em 05 de abril de 2023.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

JEANCARLOS MARTINS

Diretor da Escola Estadual Terra Nova – Escola Agrícola

TESTEMUNHAS:

1.________________________________________________________________________

CPF:______________________________________________________________________

2.________________________________________________________________________

CPF:______________________________________________________________________