Lei Municipal n° 670/2023

Santa Cruz do Xingu/MT, em 03 de Abril de 2023.

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder, termo de cooperação técnica com o instituto nacional de colonização e reforma agrária- INCRA e dá outras providências.

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, Termo de Cooperação Técnica, destinado à cessão de servidor público municipal para desempenhar atribuições junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – Unidade Avançada de Confresa/MT, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, o Incra, o Estado de Mato Grosso, o Instituto de Terras de Mato Grosso, o Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional por meio do Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentável – MPS, a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários- SEAF, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Municípios- AMM, Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso- ANOREG-MT e demais Consórcios Intermunicipais.

Art. 2°- O Poder Executivo Municipal realizará a cedência de um servidor público, no cargo de agente administrativo, para auxiliar no processo de regularização e titulação definitiva dos parceleiros rurais dos Assentamentos P.A. BrasiPaiva e P.A. Santa Clara, pertencentes ao município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 3°- Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica mencionado, o órgão cedente disponibilizará ao INCRA-Unidade Avançada de Confresa-MT apoio material operacional e logístico necessário para eventual deslocamento, inclusive o pagamento de diárias ou hospedagem e alimentação, combustível para veículo do INCRA, durante o período destinado a realização de cadastros e recadastro bem como vistorias dos Assentamentos Rurais P.A. BrasiPaiva e P.A. Santa Clara.

Parágrafo única- O pagamento das diárias será realizado conforme os valores estipulados no Art. 3°, da Lei Municipal n°. 308/2012, de 15 de Julho de 2012, alterado pela Lei Municipal n°. 656/2022, de 08 de Dezembro de 2022.

Art. 4°- O Poder Executivo Municipal disponibilizará em favor do INCRA – Unidade Avançada de Confresa/MT, mensalmente, internet de até 20 (vinte) megas destinadas á execução do processo de regularização e titulação definitiva dos perceleiros rurais.

Art. 5°- A Cedência de que trata esta Lei será pactuada com ônus para a origem e terá vigência pelo período de 01 de Março de 2023 e 31 de dezembro de 2024.

Art. 6°- As verbas salariais, os encargos sociais e previdenciários serão de responsabilidade do órgão cedente.

Santa Cruz do Xingu- MT, 03 de Abril de 2023.

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal