Lei Municipal nº 671/2023

Santa Cruz do Xingu – MT 03 de Abril de 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 no valor de R$ 1.774.770,75 (Um Milhão e Setecentos e Setenta e Quatro Mil e Setecentos e Setenta Reais e Setenta e Cinco Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1126	Aquisição de Material para Aplic. De Microrrevestimento asfáltico
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	1.533.345,65	Um Milhão e Quinhentos e Trinta e Três Mil e Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	241.425,10	Duzentos e Quarenta e Um Mil e Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Dez Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.533.345,65 (Um Milhão e Quinhentos e Trinta e Três Mil e Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao Convênio Entre Secretaria de Estado de Infraestrutura e logística - SINFRA, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria de Capital conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 241.425,10 (Duzentos e Quarenta e Um Mil e Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Dez Centavos) como Contrapartida do Município, serão oriundos de Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2021 na fonte de recursos não vinculados de impostos, de livre aplicação conforme demonstrado no Balanço Patrimonial 2022. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO

Fonte de Recursos	Descrição fonte	Exercício 2022
1.500.0000000	Recursos Não Vinculados de impostos	241.425,10

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 597/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 625/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 651/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando a Lei Municipal 646/2022 de 05 de Outubro de 2022.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal