CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO 004/2023 CMS

Dispõe sobre: Aprovação de Emenda Parlamentar para custeio na Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada em 04 de abril de 2023, conforme registro na ata nº 384;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar recebida por meio da SES- Secretaria de Estado de Saúde de autoria da Deputada Janaína Riva, destinada à custeio na Atenção Básica no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais);

Artigo 2º- O Fundo Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste/MT, alocará o recurso recebido e realizará a contra partida dos valores, caso seja necessário para o cumprimento dos pequenos reparos nas UBS- Unidades Básicas de Saúde do município de Mirassol D’Oeste MT com a devida prestação de contas ao CMS;

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’ Oeste/MT, 05 de abril de 2023.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde