Lei Municipal nº 673/2023

Santa Cruz do Xingu – MT 03 de Abril de 2023.

“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 651/2022 no valor de R$ 916.403.49 (Seiscentos e Oitenta e Oito Mil e Trezentos e Noventa e Oito Reais e Dezenove Centavos). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	1130	Pavimentação Asfáltica Rua 14
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	2.711	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento	0000804	Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
Valor R$	916.403,49	Novecentos e Dezesseis Mil e Quatrocentos e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 916.403,49 (Novecentos e Dezesseis Mil e Quatrocentos e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos), Serão oriundos de superávit financeiro apurados no Exercício de 2022 na fonte de recursos de Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas mediante transferência da Lei C 176/2020, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial 2022. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO

Fonte de Recursos	Descrição fonte	Exercício 2022
2.711.0000804	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas	916.403,49

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 597/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 625/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 651/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal