DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Jauru-MT fica fixado no valor de R$ 24.880,20 (vinte e quatro mil reais e oitocentos e oitenta reais e vinte centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Município.

Art. 3º Encaminhe-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura para adoção das providencias necessárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 10 de Abril de 2023.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru