Lei Municipal nº 674/2023

Santa Cruz do Xingu/MT, 03 de Abril de 2023.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionara a todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ao proposito de repor as perdas inflacionárias fica concedida a reposição de 5,79 (Cinco inteiros vírgula setenta e nove centésimos por cento), com base no indice de preços ao consumidor amplo (IPCA) referente ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022, sobre os vencimentos base de todos os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, vinculados ao poder executivo municipal;

§ 1º A reposição prevista no caput será aplicada inclusive para os cargos eletivos de conselheiros tutelares.

§ 2º A reposição inflacionária salarial estabelecida no caput deste artigo será aplicada a partir do dia primeiro de Abril de 2023;

Art. 2º - A reposição prevista no artigo anterior, não se aplica aos cargos de Secretário Municipal, Prefeito e Vice Prefeito Municipal, pois se trata de matéria de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2023.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 03 de Abril de 2023.

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal

Anexo I – referencia

Tabela do IPCA acumulado dos últimos doze meses

De acordo com dados oficiais do IBGE, o IPCA do mês de referência (dezembro de 2022) foi de 0,62%.

Esse percentual se refere à variação entre os meses de novembro e dezembro de 2022, o mais recente da série histórica.

No ano de 2022, entre janeiro e dezembro o IPCA acumulado foi de 5,79%.

Por que é importante acompanhar o IPCA?

Mês (2022)	Índice do mês (em %)	Índice acumulado em doze meses (em %)
Dezembro	0,62	5,79
Novembro	0,41	5,90
Outubro	0,59	6,47
Setembro	-0,29	7,17
Agosto	-0,36	8,73
Julho	-0,68	10,07
Junho	0,67	11,89
Maio	0,47	11,73
Abril	1,06	12,13
Março	1,62	11,30
Fevereiro	1,01	10,54
Janeiro	0,54	10,38

Dados retirados da plataforma governamental IBGE em 23/01/2023. https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php

A inflação é capaz de corroer o valor do dinheiro ao longo do tempo, e é o IPCA acumulado que mostra essa variação.

Digamos, por exemplo, que você recebesse um salário de R$ 3.000 em 2010. Isso significa que era possível comprar produtos que custavam R$ 3.000 à época.

Mas quanto esse dinheiro valeria hoje?

De acordo com o IBGE, o IPCA acumulado nesse período de dez anos foi superior a 77%.

Assim, para manter o seu poder de compra, seu salário de R$ 3.000 em 2010 precisaria ter sido reajustado para R$ 5.313,63 para manter o seu padrão de compra.

Entendeu como é importante acompanhar os indicadores de inflação?

É por isso que o IPCA é usado como referência por alguns empresários e comerciantes no reajuste do preço de produtos e de salários. Também por isso, o Banco Central acompanha a evolução do IPCA, para manter a inflação sob controle.

Dependendo da variação do IPCA, o Copom – Comitê de Política Monetária, responsável por definir a taxa Selic, pode aumentar ou diminuir a taxa de juros, como um estímulo ou freio ao consumo.

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal