LEI ORDINÁRIA Nº. 1001 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1001 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional Especial na importância de R$ 494.134,01 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
494.134,0102 05 04 GERENCIA DE OBRAS
| 704 | 15.451.0058.1019.0000 | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS E GALERIA | 494.134,01 | |
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 1 2 | 704 | |
| 2 | Recursos de Exercícios Anteriores | |||
| 100 501 | CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL |
Art. 2º Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos definidos pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro:
Fontes de Recurso
494.134,012 704 494.134,01
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-las em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 10 de Abril de 2023.
Valdeci José de Souza
Prefeito Municipal de Jauru