PORTARIA Nº 080/2023

“Que nomeia os membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências”.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o oficio nº 11/2023 de 28/02/2023 do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º- Fica nomeados os membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsáveis por julgamentos de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Trânsito e Transportes, nos termos da Lei Municipal nº 2.283/2017.

I - REPRESENTANTE COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE TRÂNSITO

- JOÃO VITOR JUSTINO

II - REPRESENTANTE DO ÓRGÃO QUE IMPÔS A PENALIDADE

- SUELLEN DAIANY PRADO XAVIER

III - REPRESENTANTE DA SOCIEDADE LIGADO À ÁREA DE TRÂNSITO

- VANESSA PARADO GARCIA

Art.2º - O Presidente da JARI será o representante pelo Sr. JOÃO VITOR JUSTINO.

Art.3º- As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias da prefeitura Municipal.

Art.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de março de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal