LEI N.º 620/2023

De 05 de abril de 2023.

“Dispõe sobre a alteração do Caput do Art. 2º da Lei 576/2022, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou e aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Caput do Art. 2º, da Lei 576/2022, de 26/04/2022, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. Para receber a verba de natureza indenizatória o vereador deverá apresentar obrigatoriamente Relatório de atividades (modelo em anexo), e facultativamente os comprovantes fiscais dos gastos elencados no relatório supracitado, junto ao Departamento Financeiro desta Casa de Leis.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 05 de abril de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal