LEI Nº 1062, DE 05 DE ABRIL DE 2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$683.919,96 (seiscentos e oitenta e três mil novecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos), para construção de creche na comunidade do Quilombo Mata Cavalo e conclusão da quadra poliesportiva da escola municipal Henriqueta Rainha da França, assim distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 683.919,96

02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

586 12.361.0016.2087.0000 CONST. REFORMA E AMPLI. UNID. ESCOLARES FUNDEB 30% 250.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2 540

2 Recursos de Exercícios Anteriores

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

588 12.361.0016.1007.0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. ESCOLARES 433.919,96

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 706

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Excesso de Arrecadação: 433.919,96

Recurso – Transferência especial Fontes de Recurso

1 706 433.919,96

Superávit Financeiro: 250.000,00

Recurso – Fundeb 30% Fontes de Recurso

2 540 250.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 05 de ABRIL de 2023

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal