Fixa horário de funcionamento do SINE do Município de Diamantino/MT e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as finalidades precípuas do SINE de atendimento ao público, especialmente na intermediação de mão-de-obra, a habilitação ao seguro-desemprego, encaminhamento para cursos de qualificação social e profissional,

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento do órgão em período integral, sem fechamento para almoço,

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 38 da Lei Municipal nº 881/2013, prevendo que cabe ao Prefeito Municipal definir o horário de trabalho dos servidores, de modo a garantir a qualidade do serviço prestado à população, podendo para tanto, atribuir jornada de 06 (seis) horas ininterruptas ou duas jornadas de 04 (quatro) horas,

D E C R E T A:

Art. 1º. O novo horário de funcionamento e atendimento do SINE de Diamantino/MT, será das 07h às 17h ininterruptas.

Art. 2º. Os servidores lotados no SINE, se dividirão em 02 (duas) equipes, para trabalharem nas seguintes jornadas de trabalho:

a) das 07h às 13h;

b) das 11h às 17h.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 04 de abril de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito de Diamantino