“ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 45 e 115 DA LEI Nº 909/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei...

Art.1º- Altera o inciso III do artigo nº 45 e o artigo nº 115 da Lei nº. 909/2015, passando a ter as seguintes redações e da outras disposições:

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“Art. 45º....

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo artigo 2º da Lei Federal n. º 9.717/98, alterado pelo artigo 10 da Lei Federal n. º 10.887/04, definida na reavaliação atuarial n° 1.847 exercício 2023, será igual a 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, acrescida do valor correspondente na tabela de equacionamento do Déficit Atuarial.

Art.115º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial nº 1.847, realizado em 17 de janeiro de 2023.”

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Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 1.270/2022.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 10 de abril de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal