Ementa: Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços n° 001/2023 decorrente do Pregão Presencial n° 001/2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar a servidora Daiane de Jesus de Oliveira, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante na Ata de Registro de preços n° 001/2023, Firmado com a Empresa Zanella Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda CNPJ 00.656.619/0001-59, no qual a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela Servidora Eva Moreira de Souza.

Art. 2 º - Determinar que a fiscal ora designada, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento da ata de registro de preços, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos entregues pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto da ata, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas a entrega dos produtos, antes do encaminhamento para pagamento.

Art. 3º - - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 10 de março de 2.023.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente