Lei n° 1058/2023

"Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Procurador Jurídico da Câmara Municipal e do Controlador interno , dando outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O vencimento dos cargos de Procurador Jurídico da Câmara Municipal e do Controlador interno , fica o para Procurador DAS-5 e Controle interno DAS-4.

Art. 2º Fica o cargo de Procurador Jurídico e Controlador interno comissionados, na vacância de efetivos, Fica alterado ainda o anexo I da lei 941/2021, que passa integrar esta legislação .

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.

Municipal de Nossa Senhora do Livramento- MT, 10 de março de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal