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Pref. Apiacás

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE APIACÁS - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei...

Art.1º- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (Dezessete inteiros e sessenta décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art.2º- Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(30.836.757,90)

1

2023

(31.608.993,19)

(772.235,29)

1.544.921,57

772.686,29

9,71%

7.960.672,46

2

2024

(32.066.964,66)

(457.971,47)

1.583.610,56

1.125.639,09

14,00%

8.040.279,18

3

2025

(32.050.899,11)

16.065,55

1.606.554,93

1.622.620,48

19,98%

8.120.681,98

4

2026

(32.001.404,50)

49.494,61

1.605.750,05

1.655.244,66

20,18%

8.201.888,80

5

2027

(31.916.150,09)

85.254,40

1.603.270,37

1.688.524,77

20,38%

8.283.907,68

6

2028

(31.792.675,21)

123.474,89

1.598.999,12

1.722.474,01

20,59%

8.366.746,76

7

2029

(31.628.382,41)

164.292,80

1.592.813,03

1.757.105,83

20,79%

8.450.414,23

8

2030

(31.420.530,42)

207.851,99

1.584.581,96

1.792.433,95

21,00%

8.534.918,37

9

2031

(31.166.226,62)

254.303,80

1.574.168,57

1.828.472,37

21,21%

8.620.267,55

10

2032

(30.862.419,20)

303.807,42

1.561.427,95

1.865.235,38

21,42%

8.706.470,23

11

2033

(30.505.888,87)

356.530,33

1.546.207,20

1.902.737,53

21,64%

8.793.534,93

12

2034

(30.093.240,20)

412.648,67

1.528.345,03

1.940.993,70

21,85%

8.881.470,28

13

2035

(29.620.892,49)

472.347,71

1.507.671,33

1.980.019,05

22,07%

8.970.284,98

14

2036

(29.085.070,17)

535.822,32

1.484.006,71

2.019.829,03

22,29%

9.059.987,83

15

2037

(28.481.792,76)

603.277,41

1.457.162,02

2.060.439,42

22,52%

9.150.587,71

16

2038

(27.806.864,25)

674.928,51

1.426.937,82

2.101.866,33

22,74%

9.242.093,59

17

2039

(27.055.862,00)

751.002,25

1.393.123,90

2.144.126,15

22,97%

9.334.514,53

18

2040

(26.224.125,04)

831.736,96

1.355.498,69

2.187.235,65

23,20%

9.427.859,67

19

2041

(25.306.741,80)

917.383,23

1.313.828,66

2.231.211,90

23,43%

9.522.138,27

20

2042

(24.298.537,24)

1.008.204,56

1.267.867,76

2.276.072,33

23,67%

9.617.359,65

21

2043

(23.194.059,24)

1.104.478,00

1.217.356,72

2.321.834,71

23,90%

9.713.533,25

22

2044

(21.987.564,41)

1.206.494,83

1.162.022,37

2.368.517,19

24,14%

9.810.668,58

23

2045

(20.673.003,13)

1.314.561,29

1.101.576,98

2.416.138,26

24,38%

9.908.775,27

24

2046

(19.244.003,78)

1.428.999,34

1.035.717,46

2.464.716,80

24,63%

10.007.863,02

25

2047

(17.693.856,33)

1.550.147,45

964.124,59

2.514.272,04

24,87%

10.107.941,65

26

2048

(16.015.494,89)

1.678.361,44

886.462,20

2.564.823,64

25,12%

10.209.021,06

27

2049

(14.201.479,57)

1.814.015,33

802.376,29

2.616.391,62

25,37%

10.311.111,28

28

2050

(12.243.977,28)

1.957.502,29

711.494,13

2.668.996,42

25,63%

10.414.222,39

29

2051

(10.134.741,66)

2.109.235,62

613.423,26

2.722.658,88

25,88%

10.518.364,61

30

2052

(7.865.091,94)

2.269.649,72

507.750,56

2.777.400,27

26,14%

10.623.548,26

31

2053

(5.425.890,76)

2.439.201,18

394.041,11

2.833.242,29

26,41%

10.729.783,74

32

2054

(2.807.520,83)

2.618.369,93

271.837,13

2.890.207,06

26,67%

10.837.081,58

33

2055

139,53

2.807.660,36

140.656,79

2.948.317,15

26,94%

10.945.452,39

34

2056

-

-

-

-

-

-

35

2057

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar

Art.3º- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2023 proposta no cálculo atuarial n° 1.847, serão exigidas a partir da anterioridade nonagesimal (noventena).

Art.4º- Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5°- Esta lei entrará em vigor noventa dias após sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.271/2022.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 10 de abril de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal