LEI MUNICIPAL Nº 668/2023

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil denominada de Associação Dom Aquino Correa – ADAC, mantenedora do Instituto Católico de Ensino Técnico Profissionalizante - ICET/MT e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil Associação Dom Aquino Correa – ADAC, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.243.109/0001-76, mantenedora do Instituto Católico de Ensino Técnico Profissionalizante - ICET/MT, visando a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

§ 1º O acordo de cooperação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade otimizar parcerias com o objetivo de realização no âmbito do município, inicialmente, dos seguintes cursos técnicos:

I - Curso de enfermagem;

II – Curso de Manutenção Máquinas Pesadas;

§ 2º Poderá ser formalizado acordo de parceria para o desenvolvimento de outros Cursos Técnicos de Nível Médio no município.

Art. 2º. O presente Acordo de Cooperação deve ter por objeto proporcionar, no âmbito do Município de Itanhangá/MT, a oferta e realização dos cursos, bem como estágio aos estudantes dos cursos, cujo propósito é a formação de profissionais e a colocação deles no mercado de trabalho.

Parágrafo único. Os cursos serão ofertados na modalidade presencial, tendo seu conteúdo pragmático desenvolvido, conforme o Plano de Ensino de cada curso e executado segundo calendário instituído.

Art. 3º Para execução da cooperação que trata esta lei, não haverá repasse financeiro entre os participantes, ficando suas respectivas atribuições, dentre outras previstas no termo de parceria, as seguintes:

I – Das responsabilidades do Município:

a) garantir/disponibilizar a infraestrutura básica para o desenvolvimento das atividades previstas nos cursos, como equipamentos, internet, salas de aulas, etc;

b) Custeio para manutenção do espaço que será cedido para realização das atividades, bem como, conservação, limpeza e segurança deste, incluindo-se as despesas com água, energia, internet, etc;

II - Das responsabilidades da Associação Dom Aquino Correa – ADAC, mantenedora do Instituto Católico de Ensino Técnico Profissionalizante - ICET/MT:

a) Disponibilizar os professores designados para ministrarem os cursos ofertados.

Art. 4º. O presente Acordo de Cooperação terá validade de 30 (trinta) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes, mediante a assinatura de Aditivo.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º. As minutas do acordo de cooperação é parte integrante da presente lei.

Art. 7°. Quanto à estrutura necessária para aulas teóricas/práticas e estágios, poderão ser celebrados outros termos específicos adequados com entes privados ou poder público.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de abril de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 669/2023

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 1003 Constr./Refor./Ampl – Sede da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações................ R$ 70.000,00

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

3.3.90.46.00.00.00 - Auxilio Alimentação ............... R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00.00 - Serv. Terc. Pessoa Jurídica ....... R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL GERAL.............................................R$ 100.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações:

Órgão: 04 Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0004 - EDUCACAO TRANSFORMADORA

Projeto/Atividade: 2011 - MANUTENCAO DE ATIV. DO FUNDEB 30% - ENS. FUNDAM.

Natureza de Despesa:

(Red. 95) 3.3.90.30 - Material de Consumo.................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

TOTAL GERAL.............................................R$ 100.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de abril de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 670/2023

SÚMULA: “Altera a Lei 376/2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fundiária do Município de Itanhangá, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Altera o art. 3º, da Lei Municipal 376/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. O Executivo Municipal está autorizado a proceder à regularização e alienação gratuita ou onerosa dos imóveis, edificados ou não, localizados no núcleo urbano do Município de Itanhangá, em favor dos seus ocupantes, mediante outorga de título de propriedade, emitido pelo Município, correndo todas as despesas por conta dos outorgados, ressalvadas as exceções descritas nesta lei.

§1º. A alienação será gratuita aos órgãos e entidades da administração pública, instituições religiosas, sindicatos, cooperativas e associações sem fins lucrativos.

§ 2º. A alienação será gratuita ao ocupante, pessoa natural, que possua um único imóvel edificado ou não, com área de até 1.200m² (uns mil e duzentos metros quadrados), exceto, imóveis com área construída em alvenaria, superior a 70m² (setenta metros quadrados).

§ 3º. A alienação será onerosa, aos requerentes, residentes no Município de Itanhangá, desde que a soma de seus imóveis, com ou sem edificação sejam superiores a 1.200m² (hum mil e duzentos metros quadrados);

a) O Executivo Municipal está autorizado a baixar as cláusulas resolutivas dos títulos já emitidos aos munícipes que atendam os termos do §3º e, tenham sido regularizados, com encargos, mediante norma anterior,

§ 4º. A alienação será, sempre, onerosa, aos requerentes não residentes no Município de Itanhangá, inclusive, quando a soma dos imóveis for inferior à 1200m² (hum mil e duzentos metros);

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 10 de abril de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal