LEI Nº 864 DE 26 DE JANEIRO DE 2016
17 de Fevereiro de 2016
Súmula: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ– MT A FIRMAR CONVÊNIO COM LAR DO IDOSO: ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E SER HUMANO - OAMASH.
EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do Município de Nova Maringá–MT o CONVÊNIO com a LAR DO IDOSO: ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E SER HUMANO - OAMASH, pessoa jurídica de direito privado, organização não governamental sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob N.º 09.591.166/0001-02, com Declaração de Utilidade Pública Municipal concedida através da Lei Municipal n.º 736/2008 de 20/06/2008, Declaração de Utilidade Pública Estadual concedida pela Lei Estadual n.º 9127/2009 de 06/05/2009, certificada como OSCIP – através do Processo n.º 08071.001086/2010-46, pelo Ministério da Justiça em D.O.U em 02/03/2010, com sede na Av. Romualdo Allievi, n.º 1651, Bairro Centro, no Município de Tapurah – MT
Art. 2 – Constituirá objeto do Convênio o repasse de incentivo financeiro para custeio de idosos do Município de Nova Maringá/MT, hospedados no Lar do Idoso, referente a auxilio em moradia, medico, fisioterapeuta, psicólogo, recreação, alimentação, monitores 24hrs e responsável técnico e demais serviços fornecidos pela instituição.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as partes compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.
Art. 4º Os pagamentos serão efetuadas de acordo com a quantidade de atendimentos prestados ao CONCEDENTE, no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante prestação de contas.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 26 de janeiro de 2016.
EDILSON CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO