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Pref. Pedra Preta

MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO – 07/2023. REF: TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de reforma elétrica da Escola Municipal Dulce Meiry Silva Sabine.

A empresa MARCIONE ALVES PERROT - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 17.891.635/0001-29, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em sede de SESSÃO DA TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023 apresenta RECURSO ADMINISTRATIVO. Apresentou tempestivamente RAZÕES DE RECURSO através de PROTOCOLO, no dia 31/03/2023 às 15:49.

Inicialmente, cabe destacar que das decisões tomadas pela Comissão Permanente de Licitação caberão recursos previstos no artigo 109, da Lei nº 8.666/93, interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual números de dias, que começaram a contar do termino do prazo do recorrente, ambos mediante petição datilografada e devidamente arrazoada, subscrita pelo representante legal, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Em sede de admissibilidade recursal, foi preenchida, por parte da empresa MARCIONE ALVES PERROT - ME, os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 8.666/93.

A Recorrente, empresa MARCIONE ALVES PERROT - ME, em síntese alega sobre a decisão administrativa da comissão de licitação em habilitar a empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 02.744.470/0001-95, por desrespeito ao item 8.7 do Edital que dispõe sobre a inexequibilidade da proposta de preço.

Cabe ressaltar que foi apontado pelo engenheiro e verificado pela comissão de licitação valor percentual de desconto muito alto na planilha da empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA. Sendo assim a sessão foi suspensa para que a empresa apresentasse no prazo de 05 dias a comprovação dos valores da tabela. Sendo assim no dia 16 de março a mesma apresentou a justificativa solicitada.

Logo após foi solicitado ao setor de engenharia parecer técnico para análise dos correspondentes valores da planilha e sua inexequibilidade. Segue Parecer:

Ao realizar a análise da planilha de orçamento sintético apresentada pela empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA onde foi oferecido a proposta no valor de R$ 181.926,08, constata-se um desconto sob valor global de 20,38% em relação ao orçamento orientativo fornecido pelo departamento de engenharia. Ao realizar a análise dos itens da planilha individualmente foram identificados descontos expressivos (acima de 50%) nos itens listados abaixo:

3.1 – Quadro de Distribuição de energia em chapa de aço galvanizado, de embutir, com barramento trifásico, para 40 disjuntores DIN 100A – Fornecimento e Instalação.

Valor no Orçamento Orientativo com BDI: R$1.438,89

Valor no Orçamento ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA com BDI: R$9,77

DESCONTO: 99,33%

4.22 – Haste aterramento cobreada 5/8’’ x 2,40m 6715 670106 - MAGNET.

Valor no Orçamento Orientativo com BDI: R$204,68

Valor no Orçamento ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA com BDI: R$61,11

DESCONTO: 70,15%

Considerando o Art. 48 da Lei 8666/93 que estabelece como inexequível as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:

a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração:

Valor Proposta ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA: R$ 181.926,08

Valor Proposta GLOBAL CONSTRUTORA: Inabilitada na fase de habilitação.

Valor Proposta MARCIONE ALVES PERROT: R$ 215.933,23

R$181.926,08 + R$215.933,23 = R$397.856,31

R$397.856,31 ÷ 2 = R$198.928,15

R$198.928,15 * 0,70 = R$ 139.249,70

b) Valor orçado pela administração: R$228.500,69 * 0,70 = R$159.950,48

Sendo assim, o valor mínimo aceito para proposta do certame em questão é R$ 139.249,70.

Considerando a justificativa apresentada pela empresa ELÉTRICA CONFIANÇA onde a empresa afirma “ter uma quantia considerável no estoque” dos itens que receberam descontos expressivos.

Considerando que ao se realizar a soma dos valores orientativos dos dois itens acima listados (1.438,89 + 204,68) obtêm-se o valor de R$ 1.644,57, que representa um total de 0,90% do valor da proposta apresentada pela empresa ELÉTRICA CONFIANÇA, evidenciando a inexpressividade dos dois itens perante ao valor do objeto licitado.

Considerando que a administração pública deve seguir o princípio da economicidade, buscando sempre a opção mais vantajosa sob o ponto de vista econômico, o resultado esperado com o menor custo possível e manter a qualidade mediante soluções mais convenientes e eficientes.

Diante do exposto acima o departamento de engenharia municipal não considera que a proposta apresentada pela empresa ELÉTRICA CONFIANÇA no valor de R$ 181.926,08 seja inexequível.

Entretanto, mesmo com o parecer técnico a empresa MARCIONE ALVES PERROT, pede a reconsideração da decisão, pois de acordo com a mesma a justificativa apresentada pela ELÉTRICA CONFIANÇA, é superficial, em observância ao descumprimento do item 8.7 do edital referente a inexequibilidade da proposta e em observância ao Acórdão 938/2014 – TCU.

Na data de 10/04/2023 foi recebido através de e-mail as contrarrazões da empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA. Em sede de admissibilidade recursal, foi preenchida, por parte da empresa, os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 8.666/93.

Portanto a comissão de licitação após analisar as condições de Admissibilidade do Recurso, decide pelo conhecimento do recurso e por manter a decisão de HABILITAR a empresa ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA, CNPJ: 02.744.470/0001-95, encaminham-se os autos à Autoridade competente para análise do mérito, emitir consideração e decisão do Recurso Administrativo em pauta, no prazo de (05) cinco dias úteis.

Pedra Preta, 10 de abril de 2023.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação