PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2023 – Pregão Presencial 25/2023

Despacho de revogação de processo Licitatório por pedido da administração.

O Sr. JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais e RESOLVE: REVOGAR em 10 de Abril de 2023 o Processo Licitatório sob. Nº. 35/2023, modalidade Pregão Presencial n° 25/2023 e todos os seus termos, por interesse da administração, cujo objeto seria “Registro de preço para Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de 03 pontos de mídia indoor para informar em geral todas as atividades do executivo, de assunto de utilidade pública, campanhas publicitárias, notícias e demais informações de interesse público, visando maior transparência para o município de Reserva Do Cabaçal, para atender a secretaria municipal de Administração e Planejamento”.

Destaca-se a administração pública pode revogar seus atos a qualquer momento, conforme dispões a Súmula do STF nº 473, in verbis:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Sendo assim, cabe somente ao gestor a decisão, esse decide por dá –se como Revogado todo o Processo Licitatório nº 35/2023, modalidade Pregão Presencial nº 25/2023.

Reserva do Cabaçal- MT; 10 de Abril de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO