1° EDIÇÃO CARTILHA PREVIDENCIÁRIA COMODORO-PREVI
11 de Abril de 2023
1° EDIÇÃO
CARTILHA PREVIDENCIÁRIA
COMODORO-PREVI
APRESENTAÇÃO
Prezado Servidor,
O Comodoro-Previ é uma autarquia que tem o objetivo de garantir aos servidores efetivos municipais e seus dependentes, benefícios de natureza previdenciária, tais como as aposentadorias e pensões por morte.
A Previdência Social é um direito do servidor e de sua família garantido pela Constituição Federal com o objetivo de ampará-los nos eventos de maternidade, doença, idade avançada, invalidez, reclusão e morte. Também é verdade que ao abordamos temas como aposentadoria, auxílio-doença, benefícios e previdência social, estamos tratando de assuntos pouco conhecidos para muitos servidores. Questões como essas envolvem procedimentos e leis que não fazem parte da rotina da maioria das pessoas.
No entanto, todos nós, em algum momento, precisaremos acessar os benefícios previdenciários e nessa hora, o conhecimento faz toda a diferença.
O objetivo desta cartilha previdenciária é esclarecer e informar os servidores quanto aos seus direitos e deveres. Estamos certos de que as informações aqui prestadas contribuirão para aumentar o seu conhecimento a respeito do Fundo Municipal e do papel que ela tem na vida dos servidores municipais
Boa leitura!
O QUE É PREVIDÊNCIA SOCIAL?
É uma forma de seguro coletivo, de caráter contributivo e obrigatório, em que o trabalhador que exerce atividade remunerada faz parte, automaticamente, tendo por objetivo garantir a renda ao mesmo se ocorrerem possíveis situações das quais seja obrigado a interromper sua atividade, como por exemplo, acidente, doença, maternidade, invalidez, prisão, morte ou aposentadoria, que abrange também seus dependentes em casos específicos definidos em lei. Somente têm direito aos benefícios previdenciários aqueles que contribuem ou contribuíram para a Previdência regularmente. A Previdência Social possui três regimes: RGPS (Regime Geral de Previdência Social); RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e RPC (Regime de Previdência Complementar). Os Servidores Efetivos do Município de Comodoro pertencem ao RPPS, atualmente gerido pela Comodoro-Previ.
Assim, podemos entender como Previdência Social um seguro destinado ao trabalhador e seus dependentes, com o objetivo de protegê-los em certas situações que ocasionem a perda de sua capacidade laborativa, idade avançada, morte, entre outras, através do pagamento de um benefícioque substituirá a sua renda, resguardando sua capacidade econômica. A Previdência Social integra, ao lado da saúde e da assistência social, a Seguridade Social, de que trata o Título VIII da Constituição de 1988, a qual representa um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade para assegurar os direitos das pessoas em relação à saúde, à previdência e à assistência social, e constitui-se em um direito social fundamental assegurado aos brasileiros, conforme previsto no art. 6º da Constituição de Federal.
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possui caráter contributivo e obrigatório, tendo como segurados os trabalhadores do setor privado e funcionários públicos celetistas. Sua administração é realizada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possui caráter contributivo e é de filiação obrigatória e compulsória, seus segurados são os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Regime de Previdência Complementar
Já o Regime de Previdência Complementar, organizado de forma autônoma, possui caráter facultativo tanto para os trabalhadores vinculados ao RGPS, quanto aos RPPS e tem por finalidade proporcionar uma proteção previdenciária “adicional” àquela já oferecida pelo RGPS e/ou RPPS. A previdência complementar pode ser aberta (destinada a qualquer pessoa e comercializada pelas instituições financeiras) ou fechada (conhecida como fundos de pensão, é exclusiva a empregados de empresas, associações de classe ou servidores públicos, este último, cujo ente federativo optou por criar).
No Município de Comodoro esta sendo instituído o Regime de Previdência Complementar através da Lei Municipal nº 1.905/2021.
Quem financia os fundos de Previdência?
(Cota Servidor , Cota Patronal e Aplicações de Financeiras)
De acordo com a Lei nº 9.717/98, art. 1º, II – o financiamento é mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
Como é definido o valor da contribuição previdenciária?
O valor é definido a partir de estudo atuarial estatístico que identifica o recurso necessário para honrar os benefícios previdenciários presentes e futuros assumidos pelo Fundo. Integram para efetuar o desconto da previdência os vencimentos e as gratificações de caráter permanente, sobre os quais incidem 14%, referente à contribuição da Cota Servidor, 17,85% da Cota Patronal e 11,18% do custo suplementar . Essa última pode ser diminuída ou majorada, nos termos do cálculo efetuado anualmente.
O que é o COMODORO-PREVI?
É o Fundo Previdenciário do Município de Comodoro – foi estruturado pela Lei n° 1.519/2014, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanados do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n.º 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012 bem como das Leis federais n. 9.717/1998 e 10.887/2004. Este é destinado a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingencias que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
QUEM TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CUSTEADOS PELA COMODORO-PREVI?
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Comodoro assegura aos servidores municipais por ele abrangidos como segurados e seus dependentes, os direitos previdenciários previstos em lei com a finalidade de garantir-lhes os meios de subsistência nos eventos de incapacidade ou invalidez, idade avançada, tempo de contribuição, doença, maternidade e adoção, reclusão e morte.
| SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA COMODORO-PREVI: Lei n.º 1.519/2014 |
| DEPENDENTES DO SEGURADO CONTRIBUINTE |
| Art. 3º. São segurados obrigatórios do “COMODORO-PREVI” os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Comodoro/MT. Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988. |
| COMO O SERVIDOR PODE SABER SE ESTÁ PRESTES A REUNIR AS CONDIÇÕES PARA SE APOSENTAR? |
| SÃO DEPENDENTES DOS SEGURADOS DO COMODORO-PREVI: |
| Art. 7º. São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido; II - Os pais; e III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido. § 1º. A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. § 2º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 3º. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela. § 4º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável como entidade familiar com o segurado ou segurada, inclusive nos casos de relação homo afetiva. § 5º. Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Art. 8º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo anterior é presumida, a das pessoas constantes dos incisos II e III deverão comprová-la. |
Para saber se já possui direito ao benefício e em qual regra de aposentadoria se enquadra, antes de requerer o benefício, o servidor deve solicitar uma simulação de aposentadoria diretamente no fundo. A aposentadoria pode ser requerida pelo servidor a partir da implementação das exigências legais definidas para os tipos de aposentadorias existentes.
| COMO E ONDE REQUERER AS APOSENTADORIAS EM GERAL? |
Na sede do Comodoro-Previ, munido de todos os documentos pessoais.
| QUAIS OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME PRÓPRIO? |
| QUANTO AOS SEGURADOS •Aposentadoria por Invalidez Permanente •Aposentadoria Compulsória •Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição •Aposentadoria Voluntária por Idade •Aposentadoria Especial de Professor |
| O QUE É BASE DE CONTRIBUIÇÃO? |
| QUANTO AOS DEPENDENTES • Pensão por morte Pagos Pelo Ente da Federação ou Câmara Municipal após Emenda 103/2019 •Auxílio Reclusão •Auxilio Doença • Salário Maternidade • Salário Família |
A base de contribuição é à base de incidência da contribuição previdenciária. Ela abrange o padrão de vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes do servidor.
Só entram no cálculo da aposentadoria as verbas que integram a base de contribuição do servidor, por exemplo, salário base, adicional de tempo de serviço, sexta-parte e demais vantagens incorporadas na forma da lei.
| FORMAS DE CUSTEIOS: DE ONDE VEM O DINHEIRO PARA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS? |
As contribuições previdenciárias descontadas mensalmente dos servidores públicos ativas da Prefeitura, Câmara e Comodoro-Previ; As contribuições previdenciárias descontadas mensalmente dos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas da Prefeitura, Câmara e Comodoro-Previ; As contribuições previdenciárias patronais pagas pela Prefeitura, Câmara e Comodoro-Previ; Rendimentos das aplicações financeiras dos recursos previdenciários pertencentes ao Comodoro-Previ;
Comprev - valor das contribuições previdenciárias pagas ao INSS no período em que o segurado trabalhou na iniciativa privada ou no serviço público sob-regime celetista.
| O QUE É COMPREV? |
Comprev é a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição quando o segurado vier a se aposentar.
Ou seja, através do Comprev, o valor das contribuições previdenciárias pagas ao INSS no período em que o segurado trabalhou na iniciativa privada ou no serviço público sob-regime celetista, pode ser “restituído” ao RPPS que concedeu a aposentadoria ao servidor.
Da mesma forma, podem ocorrer casos em que o RPPS tenha que realizar a compensação previdenciária ao INSS, se o servidor municipal se desvincular do regime estatutário e se aposentar sob-regime de trabalho celetista.
| E O QUE SÃO APORTES? DÉFICIT ATUARIAL, O QUE É ISSO? |
Os Regimes Próprios de Previdência Social, devem ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Para avaliar o equilíbrio atuarial do RPPS, anualmente, é realizado o cálculo atuarial, que consiste em um estudo técnico especializado, desenvolvido por um atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano previdenciário.
Ou seja, a avaliação atuarial apresentará uma projeção futura, que demonstrará se o RPPS terá mais recursos que despesas (superávit) ou insuficiência de recursos para custear os benefícios concedidos e a conceder (déficit).
No caso de a avaliação indicar déficit atuarial, o artigo 18 da Portaria MPS nº 403/2008 dispõe que deverá ser apresentado no Parecer Atuarial um plano de amortização para o seu equacionamento. O plano de amortização deverá estabelecer um prazo máximo de 35 anos para que sejam acumulados os recursos necessários para a cobertura do déficit atuarial.
Este plano de amortização pode ser instituído através de alíquota de contribuição suplementar, paga mensalmente junto com a contribuição comum, ou através de Aportes, que são valores fixos, repassados pelas entidades patrocinadoras do plano previdenciário municipal ao RPPS, que é a atual forma de equacionamento do déficit do plano previdenciário de Comodoro.
| QUAL É A DESTINAÇÃO DA MINHA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA? |
O RPPS se diferencia do RGPS, principalmente, pelo tipo de regime financeiro que lhe é aplicado, qual seja, pelo Regime de Capitalização.
No regime de capitalização as contribuições, aportes e demais receitas são arrecadadas durante a fase de contribuição do segurado, ou seja, antes do pagamento dos benefícios, e estes recursos devem ser aplicados ou investidos com o objetivo de produzir reservas garantidoras para o pagamento futuro dos benefícios.
Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS serão aplicados no Mercado Financeiro, conforme diretrizes previstas em normas específicas, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
As aplicações dos recursos dos RPPS deverão obedecer ao disposto na Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, na Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e suas alterações, além de observar as diretrizes estabelecidas na Política Anual de Investimentos.
| O QUE É POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS? |
A Política Anual de Investimentos (PAI) é o estabelecimento do modelo e forma de gerenciamento dos investimentos dos recursos do RPPS, segundo suas características e objetivos, visando à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, na conformidade das demais obrigações decorrentes, atualmente tratadas Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.963/2021 e a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social nº 1.467/22.
A PAI é elaborada pelo Comitê de Investimentos do RPPS e deve ser aprovada pelo Conselho de Gestão, que é o órgão colegiado de deliberação superior, composto por representantes dos segurados. Já sua execução compete ao gestor de recursos do RPPS, que no caso da COMODORO-PREVI, é atribuição do Diretor Executivo.
O responsável pela gestão dos recursos do RPPS deve ser pessoa física, vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime, como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração e, além disso, deve possuir aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, tal como o CPA-10, CPA-20, CGRPPS, entre outros.
Também se constitui como exigência legal que a maioria dos membros do Comitê de Investimentos possuam certificação profissional, desta forma, busca-se garantir que os recursos previdenciários sejam administrados por profissionais com competência técnica, de maneira que assegurem os resultados esperados para o RPPS.
Os segurados da COMODORO-PREVI podem acompanhar a Gestão dos Investimentos do RPPS, através do Portal da Transparência do Instituto:
| NÃO ESTÃO SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO E NÃO SÃO INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS: |
1. Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho. Por exemplo: adicionais de insalubridade e periculosidade. 2. Diárias de viagens; 3. Ajuda de custo; 4. Parcelas de caráter indenizatório. Por exemplo: horas extraordinárias, auxílio alimentação; 5. Salário família; 6. Cargo em Comissão (diferença); 7. Abono de permanência. 8. Abono Pecuniário
| CONTAGEM DE TEMPO CONTRIBUIÇÃO |
Para fins do cálculo da aposentadoria, leva-se em conta TODO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, inclusive o tempo de anterior ao ingresso no serviço público.
É necessária a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, expedida pelo INSS ou outro órgão público, para a comprovação do tempo de contribuição anterior.
A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC é documento obrigatório exigido por lei para a comprovação do tempo anterior de contribuição.
A apuração do tempo de serviço para fins de aposentadoria será feita em dias, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e o mês de 30 (trinta) dias.
| NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONTA-SE: |
O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS; O TEMPO DE SERVIÇO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO (ESTADOS E MUNICÍPIOS); OS PERÍODOS DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS REMUNERADOS; O TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU SALÁRIO MATERNIDADE; O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. Regras de Aposentadoria (TRANSIÇÃO) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PELA MÉDIA E SEM PARIDADE (Ingresso no Serviço Público Até 16/12/1998)
| TIPO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | ||||
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 40 da Constituição Federal, Art. 2º da EC n.º 41/2003 | |||
| A QUEM DE DESTINA | Opcional para os servidores públicos admitidos no serviço público até 16/12/1998 | |||
| REQUISITOS | MULHER | MULHER (PROFESSORA) | HOMEM | HOMEM (PROFESSOR) |
| IDADE | 48 anos de idade | 48 anos de idade | 53 anos de idade | 53 anos de idade |
| TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 30 anos de contribuição + pedágio de 20% | 30 anos de contribuição + bônus de 20% + pedágio de 20% | 35 anos de contribuição + pedágio de 20% | 35 anos de contribuição + bônus de 17% + pedágio de 20% |
| TEMPO NO CARGO EFETIVO ATUAL | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria |
| FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS | Forma de Cálculo: média aritmética simples das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Aplica-se a redução de 3,5% (até 31 de dezembro de 2005) e 5% (após janeiro de 2006) sobre cada ano antecipado em relação à idade de 55 anos | Forma de Cálculo: média aritmética simples das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Aplica-se a redução de 3,5% (até 31 de dezembro de 2005) e 5% (após janeiro de 2006) sobre cada ano antecipado em relação à idade de 60 anos | ||
| REAJUSTE | Na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS, sem paridade com os servidores ativos. | |||
PROFESSOR não terá redução de idade de Tempo de Contribuição. Porém, haverá acréscimo para professor de 17% e para professora de 20% sobre o tempo exercido até 16/12/1998, desde que aposente exclusivamente com o tempo efetivo nas funções de magistério.
Regras de Aposentadoria (TRANSIÇÃO) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE (Ingresso no Serviço Público Até 31/12/2003)
| TIPO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | ||||
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 40 da Constituição Federal, Art. 2º da EC n.º 41/2003. | |||
| A QUEM DE DESTINA | Opcional para os servidores públicos admitidos no serviço público até 31/12/2003 | |||
| REQUISITOS | MULHER | MULHER (PROFESSORA) | HOMEM | HOMEM (PROFESSOR) |
| IDADE | 55 anos de idade | 50 anos de idade | 60 anos de idade | 55 anos de idade |
| TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 30 anos de contribuição | 25 anos de contribuição magistério | 35 anos de contribuição | 30 anos de contribuição magistério |
| TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO | 20 anos | 20 anos | 20 anos | 20 anos |
| TEMPO NO CARGO EFETIVO ATUAL | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria |
| FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS | Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo) | Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo) | ||
| REAJUSTE | Na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. | |||
Regras de Aposentadoria (TRANSIÇÃO) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS E COM PARIDADE (Ingresso no Serviço Público Até 16/12/1998)
| TIPO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | ||
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 40 da Constituição Federal, Art. 3º da EC n.º 47/2005. | |
| A QUEM DE DESTINA | Opcional para os servidores públicos admitidos no serviço público até 16/12/1998. | |
| REQUISITOS | MULHER | HOMEM |
| IDADE | Verificar próxima tabela * | |
| TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 30 anos de contribuição | 35 anos de contribuição |
| TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO | 25 anos | 25 anos |
| TEMPO NA CARREIRA | 15 anos | 15 anos |
| TEMPO NO CARGO EFETIVO ATUAL | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria |
| FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS | Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo) | Aposentadoria integral (última remuneração no cargo efetivo) |
| REAJUSTE | Na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. | |
* Preenchendo esses requisitos, o servidor público poderá se aposentar diminuindo um ano de idade para cada ano que exceder o tempo de contribuição, considerando a idade inicial de 60 anos, para homens e 55 anos para mulheres, conforme demonstrado na tabela a seguir:
| MULHER | HOMEM |
| Idade | Tempo de Contribuição | Idade | Tempo de Contribuição | |
| 55 anos | 30 anos | 60 anos | 35 anos | |
| 54 anos | 31 anos | 59 anos | 36 anos | |
| 53 anos | 32 anos | 58 anos | 37 anos | |
| 52 anos | 33 anos | 57 anos | 38 anos | |
| 51 anos | 34 anos | 56 anos | 39 anos | |
| 50 anos | 35 anos | 55 anos | 40 anos |
Regras de Aposentadoria (PERMANENTE) APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (Ingresso no Serviço Público em qualquer data)
| TIPO BENEFÍCIO APOSENTADORIA COMPULSÓRIA | ||
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 40, § 1º, II da Constituição Federal. | |
| A QUEM DE DESTINA | Obrigatório para o servidor que completar a idade limite de aposentadoria compulsória | |
| REQUISITOS | MULHER | HOMEM |
| IDADE | 75 anos | |
| FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS | Proporcional ao tempo de contribuição calculado sobre a média aritmética simples das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Não podendo exceder à remuneração do cargo do servidor em que se deu a aposentadoria | |
| REAJUSTE | Na mesma data de correção do RGPS | |
| Art. 40, §1º, II da Constituição Federal. |
| O Servidor Público será compulsoriamente aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ao atingir a idade limite para aposentadoria compulsória, atualmente delimitada em 75 anos, tanto para homens quanto para mulheres. (Emenda Constitucional n.º 88 de 2015) |
Regras de Aposentadoria (PERMANENTE) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
| TIPO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | ||||
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal. | |||
| A QUEM DE DESTINA | Obrigatório para os servidores públicos admitidos no serviço público após 31/12/2003 | |||
| REQUISITOS | MULHER | MULHER (PROFESSORA) | HOMEM | HOMEM (PROFESSOR) |
| IDADE | 55 anos de idade | 50 anos de idade | 60 anos de idade | 55 anos de idade |
| TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 30 anos de contribuição | 25 anos de contribuição magistério | 35 anos de contribuição | 30 anos de contribuição magistério |
| TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO | 10 anos | 10 anos | 10 anos | 10 anos |
| TEMPO NO CARGO EFETIVO ATUAL | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria |
| FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS | Média aritmética simples das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Não podendo exceder à remuneração do cargo do servidor em que se deu a aposentadoria. | |||
| REAJUSTE | Sem paridade com os servidores ativos, na mesma data de correção do RGPS. | |||
Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para professores que comprovem tempo exclusivo de efetivo exercício das funções do magistério. (Art. 67 da Lei Complementar n.º 388/2015)
Regras de Aposentadoria (PERMANENTE) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
| TIPO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE | |||
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal. | ||
| A QUEM DE DESTINA | Opcional para os servidores que não alcançarem as regras anteriores | ||
| REQUISITOS | MULHER | HOMEM | |
| IDADE | 60 anos de idade | 65 anos de idade | |
| TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | - | - | |
| TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO | 10 anos | 10 anos | |
| TEMPO NO CARGO EFETIVO ATUAL | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | |
| FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS | Proporcional ao tempo de contribuição calculado sobre a média aritmética simples das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Não podendo exceder à remuneração do cargo do servidor em que se deu a aposentadoria. | ||
| REAJUSTE | Sem paridade com os servidores ativos, na mesma data de correção do RGPS. | ||
Esta regra será adotada principalmente pelos servidores que já possuem aposentadoria pelo RGPS. Não há diferença para professor.
Importante saber:
ABONO PERMANÊNCIA
• Ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, estabelecida na Lei e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
CARGO EFETIVO
• Cargo efetivo é exclusivamente do servidor que ingressou para o serviço público por meio de concurso público.
PARIDADE
• É o direito adquirido de ter o mesmo índice de reajuste salarial dado aos servidores ativos, e na mesma data em que ocorrer o reajuste.
PROVENTOS PELA MÉDIA
• O servidor que se aposentar em uma das regras que diz que o cálculo dos proventos é pela média, não terá direito a se aposentar pela última remuneração do período de atividade e sim, conforme a média aritmética de 80% das maiores contribuições previdenciárias, posteriores a julho de 1994, calculada com os valores atualizados de cada contribuição.
PROVENTOS INTEGRAIS
• O servidor que se aposentar em uma das regras que diz que o cálculo dos proventos é integral, terá direito a se aposentar com a última remuneração do cargo efetivo.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
• É todo o período trabalhado em que tenha havido contribuição previdenciária tanto pode ser para o RGPS como para o RPPS. Para averbar o período trabalhado fora da Prefeitura Municipal de Comodoro, é necessário trazer as respectivas certidões de tempo de contribuição dos entes.
TEMPO NO CARGO
• Conta-se exclusivamente o tempo durante o qual o servidor é titular de cargo efetivo. No caso de Comodoro, os servidores transferidos para o regime estatutário passaram a ser titulares de cargo efetivo em 21/09/1990 ou na data em que se realizou a opção formal pela Estatuto e filiação do RPPS. O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão continua titular de seu cargo efetivo.
TEMPO DE CARREIRA
• É o tempo de carreira no serviço público municipal da Prefeitura ou Câmara. Contando desde a data de seu ingresso no Serviço Público.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
| TIPO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ | ||
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 40, I da Constituição Federal e Art. 54 da LC 388/ 2015 | |
| A QUEM DE DESTINA | Servidores considerados incapacitados para o serviço e que foram admitidos antes de 31/12/2003. | |
| REQUISITOS | Ser beneficiário do RPPS | |
| CAUSA DA INVALIDEZ | • DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL •ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL | •ACIDENTE OU DOENÇA DE QUALQUER CAUSA |
| FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS | 100% da remuneração de contribuição do servidor. | Proporcional ao tempo de contribuição calculado sobre a última remuneração de contribuição do servidor. |
| REAJUSTE | Na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. | |
| TIPO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ | ||
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 40, I da Constituição Federal e Art. 54 da LC 388/ 2015. | |
| A QUEM DE DESTINA | Servidores considerados incapacitados para o serviço e que foram admitidos depois de 31/12/2003. | |
| REQUISITOS | Ser beneficiário do RPPS. | |
| CAUSA DA INVALIDEZ | •DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL • ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL | •ACIDENTE OU DOENÇA DE QUALQUER CAUSA |
| FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS | 100% da média aritmética simples, atualizada das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Não podendo exceder à remuneração do cargo do servidor em que se deu a aposentadoria. | Proporcional ao tempo de contribuição, calculado média aritmética simples, atualizada das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. Não podendo exceder à remuneração do cargo do servidor em que se deu a aposentadoria. |
| REAJUSTE | Sem paridade com os servidores ativos, na mesma data de correção do RGPS. | |
APOSENTADORIA VOLUNTARIA
| TIPO BENEFÍCIO APOSENTADORIA VOLUNTARIA | ||||||||
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 6° da EC 41/2003 | |||||||
| A QUEM DE DESTINA | Aplicável aos servidores que tenham ingressado em cargo efetivo até 31/12/2003. | |||||||
| REQUISITOS | MULHER | MULHER (PROFESSORA) | HOMEM | HOMEM (PROFESSOR) | ||||
| IDADE | 55 anos de idade | 50 anos de idade | 60 anos de idade | 55 anos de idade | ||||
| TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO | 30 anos de contribuição | 25 anos de contribuição | 35 anos de contribuição | 30 anos de contribuição | ||||
| TEMPO NO SERVIÇO PÚBLICO | 20 anos | 20 anos | 20 anos | 20 anos | ||||
| TEMPO DE CARREIRA | 10 anos | 10 anos | 10 anos | 10 anos | ||||
| TEMPO NO CARGO | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria | ||||
| FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS | Aposentadoria Integral (última remuneração no cargo efetivo) | |||||||
| TETO DO BENEFICIO | Remuneração do servidor no cargo efetivo | |||||||
| REAJUSTE | Paridade com a remuneração dos servidores ativos | |||||||
| Art. 40, §5º, da Constituição Federal. |
| (*) redutor conforme §5º art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. |
PENSÃO POR MORTE
| TIPO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE | ||
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 40 da Constituição Federal e Art. 85 da LC 388/ 2015. | |
| A QUEM DE DESTINA | Aos dependentes dos servidores e aposentados. | |
| REQUISITOS | FALECIDO ATIVO | FALECIDO APOSENTADO |
| FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS | 100% da remuneração de contribuição do servidor falecido até o teto do RGPS, acrescido de 70% do valor que exceder a esse teto. | 100% dos proventos do aposentado até o teto do RGPS, acrescido de 70% do valor que exceder a esse teto. |
| RATEIO DA PENSÃO | O valor total da pensão é dividido em partes iguais e entre os dependentes habilitados. Quando cessar a parte de um dependente haverá um novo rateio entre os demais dependentes pendentes dos servidores e aposentados. | |
| REAJUSTE | Na mesma data e no mesmo percentual dos benefícios do RGPS, sem paridade com servidores ativos. | Acompanha a forma de reajuste da aposentadoria. |
| IMPORTANTE |
| • O COMODORO-PREVI só poderá conceder aposentadorias voluntárias (por tempo de contribuição ou por idade) quando o servidor tiver cumprido o requisito de 5 (cinco) anos de exercício do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que ele já conte com 10 (dez) anos de serviço público. • Esse período de 5 anos é contado a partir da data em que o servidor celetista foi transferido para o regime estatutário por força da lei complementar n.º 387 de 11 de novembro de 2015 ou da data de nomeação do servidor para o exercício de cargo efetivo. • Antes dos 5 anos de cargo efetivo, apenas será concedida a aposentadoria por invalidez, caso o servidor adquira incapacidade absoluta para o serviço público. |
BREVE EXPLANAÇÃO DE ALGUNS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LEI N° 1.519/2014, SOB A RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO (PREFEITURA, E NO CASOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO À CARGO DA CAMARA MUNICIPAL:
Auxílio Doença - (Art. 15 ao19 da Lei n.º 1.519/2014)
O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do segurado. Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar-se ao COMODORO-PREVI na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Cabe ao município promover o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta dias de afastamento. Quando a incapacidade ultrapassar sessenta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do COMODORO-PREVI. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença (C.I.D.) dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo aos trinta primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior, iniciando o pagamento a partir da data fixada no laudo médico, descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 30 (trinta) dias, retornando à atividade no 31º (trigésimo primeiro) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
O benefício de auxílio-doença será cessado quando o servidor for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este a expensas do erário municipal.
O segurado que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, terá o benefício de auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médico-pericial.
Salário Maternidade - (Art. 26 e 27 da Lei n.º 1.519/2014)
O salário-maternidade é devido à segurada quando:
Será devido salário-maternidade à segurada gestante, durante cento e vinte dias consecutivos, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, ressalvada a data da posse no cargo efetivo, podendo o salário maternidade ser prorrogado na forma prevista no § 2º.
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.
Salário Família - (Art. 20 ao 25 da Lei n.º 1.519/2014)
O salário-família será devido, mensalmente, aos segurados que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 1º. Quando o pai e a mãe forem segurados, somente a mãe terá direito ao salário-família. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
Parágrafo único. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Auxilio Reclusão - (Art. 34 da Lei n.º 1.519/2014)
O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual à totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao teto definido para este benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos.
O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
QUAIS OS ÓRGÃO QUE FISCALIZA O COMODORO-PREVI?
O Comodoro-Previ internamente é fiscalizado pelo Controle Interno Municipal, o qual comprova a legalidade dos atos administrativos bem como avalia os resultados da gestão. Externamente um dos órgãos que fiscaliza o Comodoro-Previ é Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso - TCE, que, além de analisar todas as contas, também homologa todos os processos de aposentadoria e pensão. Do mesmo modo, a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia concede semestralmente um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), atestando que o instituto se encontra regular com suas obrigações fiscais. Além disso, o próprio segurado também pode exercer o papel de fiscalizador acompanhando as notícias no site do Comodoro-Previ e no portal da transparência, acessando o site: https://www.comodoroprevi.com.br/
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A COMODORO-PREVI espera ter contribuído com o seu conhecimento sobre a organização da Previdência Social e os seus direitos previdenciários. Como vimos, a gestão do RPPS exige muita responsabilidade e compromisso, pois a Previdência diz respeito ao nosso futuro e de nossa família.
Aguardamos você para também fazer parte da gestão da COMODORO-PREVI e, assim, cuidar de seu futuro!
Até breve!
Fundo Municipal de Previdência Social – COMODORO-PREVI.
Rua das Acacias, 634, Centro Comodoro-MT, CEP:78310-000,
Contato: (65) 3283-1981
Site: https://www.comodoroprevi.com.br/