Dispõe sobre a designação da Comissão de Avaliação e Alienação de bens em Leilão Público no Município de Nova Olímpia/MT, nos termos da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria.

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida de relevante interesse público;

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com seus membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar, corrigir dados, proceder transferência de propriedade de bens, enfim, realizar todos os atos e procedimentos necessários ao certame, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

I - Valdeci dos Anjos Gonçalves (Presidente);

II - Nilton Rodrigues Brito (Secretário);

III - Givaldo Valério dos Santos Filho (Membro);

Parágrafo Único - Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, esta poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando-se, em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.

Art. 2º O leilão será realizado na forma da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021 que rege a Lei das Licitações e Contratos, suas alterações e pelo edital completo, e será realizado de forma presencial, sendo conduzido por leiloeiro, sendo este, servidor público designado devidamente nomeado por ato municipal para o objetivo fim da alienação.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 10 de abril de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração