DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT E O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais do magistério, nos termos da Lei do Piso Nacional nº 11.738/2008, proporcional há 25 horas no Município de Poconé-MT, reposição de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinto por cento), divididos em 03 (três) parcelas, para as folhas salariais dos meses de Abril/Maio/Junho/2023, conforme tabela em anexo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) aos os servidores públicos da educação, divididos em (02) duas parcelas, para as folhas salarias dos meses de Abril e Maio de 2023, conforme tabelas em anexo.

Parágrafo único. O índice de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos da administração, será de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) equivalente ao índice acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos meses de janeiro a dezembro de 2022, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário for.

Art. 4º Ficam alteradas as tabelas salariais da Lei Municipal nº. 1.653/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Poconé/MT.

Art. 5º Ficam excluídos da revisão geral anual prevista no art. 2º desta Lei, os servidores comissionados, contratados e os efetivos do PCCS da Administração.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 10 de abril de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé