DECRETO Nº018/2023

DATA: 21 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: “Regulamenta o regime de adiantamento e sua forma de prestação de contas, no âmbito do poder executivo do município de Santa Carmem e dá outras providências”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município:

Considerando que adiantamento é a entrega de numerário a servidor em efetivo exercício;

Considerando a necessidade de quantificar os valores a serem repassados aos servidores;

Considerando que adiantamento são procedimentos de exceção utilizados para atender despesas de emergência ou que não possam ser submetidas ao processo normal;

Considerando os artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º- Estabelecer normas internas visando disciplinar a concessão e a prestação de contas de adiantamento.

Parágrafo único. A solicitação de adiantamento será precedida, obrigatoriamente, de motivação suficiente que evidencie a necessidade e excepcionalidade da despesa, e discriminação, sempre que possível, dos objetos a serem adquiridos ou serviços contratados.

Art. 2º - Para fins da regulamentação considera-se:

I -Adiantamento: Suprimento de Fundo que consiste na entrega de numerário a servidor público, agente político ou conselheiro municipal, sempre precedida de empenho na dotação própria, colocado à disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam ser submetidas ao processo normal de execução da despesa pública.

II - Cada Secretário(a), chefe de setor ou equivalentes será responsável pelo controle/solicitação, ficando a prestação de contas das verbas de adiantamento a cargo do servidor público, agente político ou conselheiro municipal que efetivamente usarem os recursos com viagens e despesas de pronto pagamento;

III - O adiantamento feito para determinada despesa não poderá ter aplicação diferente daquela prevista na solicitação/empenho;

IV - Ficará responsável pela devolução do respectivo numerário o agente que efetuar despesas não enquadráveis à conta do atendimento concedido, isto é, para as quais não foi emitido o prévio empenho;

V - Não se fará adiantamento a agente em alcance, como tal considerado aquele com prestação de conta irregular ou em atraso na prestação desta.

Art. 3º - Consideram-se despesas em regime de adiantamento, as compreendidas nos seguintes casos:

I -Despesas Extraordinárias e Urgentes;

II -Despesas efetuadas fora da sede do Município por servidor público, agente político ou conselheiro municipal, quando a serviços de interesse desta Municipalidade;

III -Despesas com viagens de servidor público, agente político ou conselheiro municipal, devidamente autorizadas para participar de capacitações, cursos, fóruns, conferências, entres outros correlatos;

Parágrafo único. Não será concedido adiantamento para aquisição de materiais ou serviços que não tenha relação ao solicitado/autorizado ou para pagamento de serviços ou compra de materiais que pela sua previsibilidade, devem ser planejadas pela administração.

Art. 4º - O adiantamento, que consiste na entrega de numerário a servidor público, agente político ou conselheiro municipal, será para fim restrito de realizar pequenas despesas, com materiais e serviços, e será fornecida mediante estimativas de custos, analisadas e autorizadas previamente pelos Secretários Municipais ou correlatos.

§ 1º O adiantamento será concedido exclusivamente para custear despesas quando ocorrido em carro oficial ou locado para atender o a municipalidade.

§ 2º O valor do adiantamento não poderá superar a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês.

Art. 5º - O servidor público, agente político ou conselheiro municipal, que necessitar de adiantamento, solicitará ao Secretário da sua pasta ou chefe imediato, através de documento oficial que conste:

I - O nome do servidor que solicita concessão de adiantamento;

II - O motivo do deslocamento, comprovada a necessidade do serviço público;

II - O local onde será realizado o serviço/ curso/ seminário/ congresso/ reunião...

IV - O meio de transporte a ser utilizado;

V - O período (de – até);

VI – O valor estimado do material ou serviço solicitado;

VII – Descrição dos prováveis materiais adquiridos ou serviços contratados

VIII - A assinatura do servidor público, agente político ou conselheiro municipal;

IX - A assinatura de seu Chefe Imediato.

Parágrafo único. Após análise e no caso de deferimento o mesmo será encaminhado ao setor de compras para o rito contábil legal.

Art. 6º - O agente que receber adiantamento é obrigado, a prestar contas de sua aplicação, ficando sujeito, automaticamente à tomada de contas.

Art.7º - No prazo de até 10 (dez) dias uteis o servidor que receber adiantamento é obrigado a apresentar conta de sua aplicação, sujeitando-se à tomada de contas se não o fizer no prazo estabelecido, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Art. 8º - A prestação de contas será constituída dos seguintes documentos e elementos:

I - comprovantes de despesas em originais (1º via);

II - comprovante da restituição do saldo não utilizado, se for o caso;

III - comprovantes da solicitação de empenho complementar, se for o caso.

§ 1º A prestação de contas, no que tange à documentação e comprovação das despesas, observará as seguintes normas:

a) A despesa (assim entendido o ato ou fato que obriga o pagamento, e não o pagamento em si) só poderá ser efetuada após a emissão do respectivo empenho e pagamento; consequentemente, não serão admitidos documentos com data anterior à do correspondente empenho;

b) Como regra, os comprovantes de despesas deverão ser emitidos em nome da Prefeitura de Santa Carmem, devendo constar o CNPJ da mesma, assim como deverá conter discriminação das despesas, quantidade, valor unitário, serviço e total;

c) Nas operações com estabelecimentos industriais, comerciais, produtores ou prestadores de serviços, dar-se-á absoluta preferência à documentação fiscal (Nota Fiscal, Nota Fiscal de Serviço). Notas fiscais simplificadas, cupons de máquinas registradoras com efeitos fiscais bem como notas emitidas através de bloco de notas, somente serão aceitos quando devidamente justificado pelo beneficiado do adiantamento;

d) As prestações de contas constituir-se-ão em documentos de contabilidade e ficarão arquivadas no Setor contábil, à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, e bem assim dos agentes incumbidos do controle interno bem como do controle externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Art. 9º - Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no art. 7º a setor de Contabilidade remeterá, comunicado ao Chefe do Executivo ou ao Secretário(a) do órgão concedente, para abertura de procedimento administrativo aplicável ao caso.

§ 1º Os servidores, agente político ou conselheiro municipal beneficiários de adiantamento deverão devolver o saldo de adiantamento não utilizado através de guia de recolhimento municipal emitida no Setor de Tributação, sob código 390 (Restituição de Adiantamento), em nome do servidor que recebeu o adiantamento, cujo valor será revertido em recurso de livre aplicação.

§ 2º O responsável pela prestação de contas do adiantamento que deixar de fazer a prestação de contas ou de ressarcir ao cofres públicos o saldo não aplicado, dentro do prazo determinado estará impedido de receber novos adiantamentos bem como Diárias até a devida regularização.

Art. 10º– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Santa Carmem – MT,

em 21 de março de 2023.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal de Santa Carmem